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Durante sessão ordinária nesta quinta-feira (16), a vereadora Edna Sampaio (PT) disse que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) está cometendo crime de responsabilidade ao ignorar leis aprovadas pela Câmara e não executar recursos destinados pelos vereadores ao orçamento por meio das emendas impositivas individuais.
Segundo a parlamentar, somente na área da saúde, Pinheiro está deixando de aplicar anualmente R$ 12,5 milhões em emendas parlamentares. A pasta recebe 50% de todo o valor destinado a emendas e cada vereador pode alocar até R$ 500 mil para este setor, anualmente.
A vereadora citou como exemplo a não execução dos recursos de uma emenda de sua autoria, que destinou R$ 350 mil para a Secretaria Municipal de Saúde visando, entre outras medidas, a distribuição de absorventes higiênicos a pessoas vulneráveis.
Ela argumentou que essa situação impede o cumprimento da lei de sua autoria, aprovada em 2021, que criou o Programa Menstruação sem Tabu, voltado à promoção da saúde menstrual, e que prevê a disponibilização de absorventes em unidades de saúde e outros aparelhos públicos que atendem pessoas vulneráveis.
“Estou muito aborrecida porque as leis que aprovamos aqui simplesmente são ignoradas pelo poder executivo e aí quero chamar a atenção que a não execução de leis aprovadas pelo legislativo é crime de responsabilidade”, disse.
Ela destacou que uma comissão de seu mandato está fiscalizando as unidades de saúde onde os absorventes já deveriam estar sendo disponibilizados, mas que a administração dos postos de saúde visitados sequer sabem da existência da lei, e destacou o caráter político da omissão do executivo.
“Será que essa Casa vai abdicar completamente do seu poder de legislar? Precisamos ser mais cuidadosos para que as leis que defendem a população sejam efetivamente implementadas. Vamos mirar no que está acontecendo no Congresso Nacional, onde temos uma bancada completamente diversa e há respeito por parte do poder executivo a todos os parlamentares”, afirmou.
