O governo dos Estados Unidos impôs sanções previstas na Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do magistrado. A medida já havia atingido Moraes em julho, quando ele se tornou alvo de sanções pelo governo americano.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano e prevê, entre outros pontos, bloqueio de contas bancárias, bens e ativos nos Estados Unidos; proibição de transações com empresas americanas no Brasil e impedimento de entrada no país.
A Lei Magnitsky é usada pelo governo norte-americano para punir, unilateralmente, supostos violadores de direitos humanos fora de seu território.
Contexto político e internacional
A sanção foi divulgada um dia após a chegada da delegação brasileira nos EUA para a 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da qual participa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida ocorre 11 dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, processo no qual Alexandre de Moraes atua como relator.
O governo de Donald Trump, aliado político de Bolsonaro, tem usado a Lei Magnitsky como forma de retaliação contra Moraes. Segundo investigações, o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, atuou junto ao governo americano para promover sanções contra autoridades brasileiras. Em agosto, a Polícia Federal concluiu pelo indiciamento de Eduardo e de Jair Bolsonaro pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Reações do Supremo Tribunal Federal
Em nota, o STF afirmou que a aplicação da Lei Magnitsky à esposa do ministro é injusta e não corresponde aos fatos.
“Estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade. Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis, ainda mais injusta é a ampliação das medidas para um familiar do magistrado”, declarou a Corte.
O ministro Alexandre de Moraes também se manifestou, classificando a sanção como ilegal e lamentável e garantindo que seguirá cumprindo sua missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa viola o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário. Como integrante do STF, continuarei a julgar com independência e imparcialidade”, afirmou.
O ministro decano Gilmar Mendes considerou a medida arbitrária e um ataque à independência da Justiça e à soberania nacional. “Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o STF seguirá firme em seu compromisso com a Constituição.”
O ministro Flávio Dino também prestou solidariedade e lamentou o impacto da medida nas relações entre Brasil e EUA. “Temos uma tradição de admiração às instituições jurídicas dos Estados Unidos, especialmente à sua Suprema Corte. Espero que essas instituições respeitem a soberania do Brasil e das famílias brasileiras.”
Apesar das restrições, a medida teve impacto reduzido, já que Moraes não possui bens nem contas em bancos nos EUA e não costuma viajar ao país. Além dele, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções, com seus vistos de viagem suspensos pelo governo americano.
