Ricardo Stuckert
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (14) a lei que garante o pagamento, por até seis meses, de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que precisam ser afastadas do lar. O texto inclui o benefício entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
A medida possibilita que as vítimas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares. “É mais um instrumento dentro da Lei Maria da Penha que vem garantir mais direitos para as mulheres”, resumiu a ministra das Mulheres em exercício, Maria Helena Guarezi.
“Muitas vezes, as mulheres não têm para onde ir. Às vezes, elas vão para a casa de um parente, mas não têm espaço ou não podem ficar na casa de um parente. E essa lei veio para beneficiar todas essas mulheres. É bem importante porque a maioria das mulheres está nessa situação”, completou a ministra em exercício.
O pagamento do auxílio-aluguel será concedido por um juiz e financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Fundo de Assistência Social.
O valor da assistência a ser concedida vai depender das condições de vulnerabilidade em que cada vítima se encontra e do município em que ela vive.
Cenário
A sanção da lei é uma das ações do Governo Federal que busca mudar o cenário de crescimento da violência contra a mulher no país. Em 2022, as agressões em contexto de violência doméstica aumentaram 2,9%, totalizando 245,7 mil casos, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
As ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613,5 mil casos; e os acionamentos ao 190, número de emergência da Polícia Militar, chegaram a 899,4 mil ligações, o que significa uma média de 102 acionamentos por hora. Já os feminicídios cresceram 6,1%, resultando em 1.437 mulheres mortas em 2022.
Mato Grosso pioneiro
O Programa SER Família Mulher completou um mês de implantação em setembro, com 58 mulheres contempladas com o auxílio moradia, no valor de R$ 600 por mês. Idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, o programa tem a finalidade de dar apoio financeiro às vítimas de violência doméstica sob medida protetiva com renda de até 1/3 do salário mínimo.
Criado pela Lei Estadual nº 12.013/23, o benefício foi liberado pelo Governo de Mato Grosso, por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 0268/23. O programa é gerenciado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), com o apoio da Desenvolve MT e da rede integrada de proteção à mulher, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública; Justiça; Secretaria Estadual de Saúde e Setasc.
O programa SER Família Mulher surgiu com a perspectiva de proporcionar condições de sobrevivência imediata à mulher vítima de violência doméstica, afastando o agressor e promovendo o espaço da beneficiária com o acesso a oportunidades e recomeço de vida digna na sociedade.
A iniciativa é considerada inédita no país, pela particularidade de, além do auxílio moradia, que a vítima possa usar o dinheiro para o pagamento de uma conta de água, de luz ou ajudar um amigo ou familiar com o recurso para se manter distante do agressor. A beneficiária também precisa fazer cursos de qualificação profissional gratuito, por meio do Programa SER Família Capacita, como condição para continuar recebendo o benefício.
As mulheres com medidas protetivas são encaminhadas pela Polícia Judiciária Civil (Mulher) para análise da Setasc, conforme diretrizes do programa SER Família Mulher.
