Carlos Moura/Agência Senado

Senadores comemoram a aprovação da PEC que garante escala de 5 x 2 aos trabalhadores brasileiros
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia a integração entre as forças de segurança e reorganiza a participação da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a proposta altera dispositivos da Constituição Federal para fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública. Entre as mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a possibilidade de criação de polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e novas regras para o financiamento do setor.
A aprovação ocorreu após um acordo entre os senadores para retirar do texto as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O tema deverá ser discutido em propostas constitucionais separadas.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, no artigo 144, que estabelece a organização da segurança pública no país.
A medida busca consolidar a atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e cooperação entre as instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.
Pelo texto, os órgãos de segurança deverão atuar de forma integrada e descentralizada, em um modelo de cooperação federativa. A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à gestão do sistema prisional brasileiro.
Penas mais rígidas para facções e milícias
A PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, considerando a posição ocupada por cada pessoa na estrutura dessas organizações.
Entre as medidas previstas estão:
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Cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos prisionais de segurança máxima, nos casos previstos;
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Restrições ou vedação à progressão de regime;
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Limitações a benefícios processuais;
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Confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
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Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com as organizações;
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Proteção a denunciantes e familiares.
O texto também prevê garantias às vítimas de crimes, como assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
PEC autoriza criação de polícias municipais
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A implantação dependerá do cumprimento de critérios estabelecidos pela proposta, como capacidade financeira, formação profissional e mecanismos de fiscalização. As corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, estabelece novas regras para a organização das polícias penais e para a atuação conjunta dos entes federativos na área de segurança pública.
Recursos para segurança pública
A proposta também altera as regras de financiamento das políticas de segurança e do sistema penitenciário.
Pelo texto aprovado, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas na PEC.
Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para os fundos da segurança pública.
A medida também estabelece mecanismos de proteção orçamentária para evitar bloqueios, contingenciamentos e desvios de finalidade dos recursos destinados ao setor, conforme as condições previstas no texto constitucional.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
A votação da PEC foi precedida por uma discussão sobre a inclusão de emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que as emendas fossem transformadas em propostas autônomas, para que o debate ocorresse separadamente, sem alterar o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
O encaminhamento foi aprovado por 38 votos favoráveis e 36 contrários. Com isso, as duas propostas passarão a tramitar separadamente.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e reduzir a idade para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Ao justificar a separação dos temas, Rogério Carvalho afirmou que a redução da maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas e exige discussão própria.
A decisão evitou que a PEC da Segurança Pública precisasse retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise, o que poderia atrasar sua promulgação.
Próximos passos
Como o texto aprovado pelo Senado manteve o conteúdo já analisado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC da Segurança Pública integra as prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.
A mudança constitucional busca estabelecer uma estrutura nacional de cooperação entre as forças de segurança, com novas atribuições institucionais, mecanismos de financiamento e instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.





