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REFORÇO NO COMBATE

Senado aprova PEC da Segurança Pública com penas mais rígidas para facções e milícias

Da Redação com ABr

Carlos Moura/Agência Senado

Senadores comemoram a aprovação da PEC que garante escala de 5 x 2 aos trabalhadores brasileiros

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O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia a integração entre as forças de segurança e reorganiza a participação da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

De autoria do Poder Executivo, a proposta altera dispositivos da Constituição Federal para fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública. Entre as mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a possibilidade de criação de polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e novas regras para o financiamento do setor.

A aprovação ocorreu após um acordo entre os senadores para retirar do texto as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O tema deverá ser discutido em propostas constitucionais separadas.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, no artigo 144, que estabelece a organização da segurança pública no país.

A medida busca consolidar a atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e cooperação entre as instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.

Pelo texto, os órgãos de segurança deverão atuar de forma integrada e descentralizada, em um modelo de cooperação federativa. A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à gestão do sistema prisional brasileiro.

Penas mais rígidas para facções e milícias

A PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, considerando a posição ocupada por cada pessoa na estrutura dessas organizações.

Entre as medidas previstas estão:

  • Cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos prisionais de segurança máxima, nos casos previstos;

  • Restrições ou vedação à progressão de regime;

  • Limitações a benefícios processuais;

  • Confisco de bens relacionados às atividades criminosas;

  • Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com as organizações;

  • Proteção a denunciantes e familiares.

O texto também prevê garantias às vítimas de crimes, como assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

PEC autoriza criação de polícias municipais

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

A implantação dependerá do cumprimento de critérios estabelecidos pela proposta, como capacidade financeira, formação profissional e mecanismos de fiscalização. As corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Além disso, estabelece novas regras para a organização das polícias penais e para a atuação conjunta dos entes federativos na área de segurança pública.

Recursos para segurança pública

A proposta também altera as regras de financiamento das políticas de segurança e do sistema penitenciário.

Pelo texto aprovado, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas na PEC.

Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para os fundos da segurança pública.

A medida também estabelece mecanismos de proteção orçamentária para evitar bloqueios, contingenciamentos e desvios de finalidade dos recursos destinados ao setor, conforme as condições previstas no texto constitucional.

Redução da maioridade penal fica fora da proposta

A votação da PEC foi precedida por uma discussão sobre a inclusão de emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que as emendas fossem transformadas em propostas autônomas, para que o debate ocorresse separadamente, sem alterar o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.

O encaminhamento foi aprovado por 38 votos favoráveis e 36 contrários. Com isso, as duas propostas passarão a tramitar separadamente.

Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e reduzir a idade para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Ao justificar a separação dos temas, Rogério Carvalho afirmou que a redução da maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas e exige discussão própria.

A decisão evitou que a PEC da Segurança Pública precisasse retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise, o que poderia atrasar sua promulgação.

Próximos passos

Como o texto aprovado pelo Senado manteve o conteúdo já analisado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC da Segurança Pública integra as prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.

A mudança constitucional busca estabelecer uma estrutura nacional de cooperação entre as forças de segurança, com novas atribuições institucionais, mecanismos de financiamento e instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.



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