Os cerca de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do estado tiveram seus direitos assegurados em mesa técnica homologada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O processo, relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), definiu um marco regulatório para as categorias, garantindo uma interpretação uniforme sobre a regulamentação de suas atividades em todos os 141 municípios do estado.
A homologação implica na adoção de um mesmo entendimento sobre o vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade para os agentes, eliminando interpretações divergentes da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
A mesa técnica foi instaurada em abril a partir de uma consulta feita pela Prefeitura de Jangada, visando esclarecer dúvidas relativas à destinação dos recursos do Governo Federal, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação das carreiras. Ao longo do processo, foram realizadas 11 reuniões com a participação de representantes de sindicatos, prefeituras, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Assembleia Legislativa (ALMT) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).
A decisão do TCE-MT põe fim a décadas de insegurança jurídica e representa uma vitória para a categoria, que desempenha um papel crucial na promoção da saúde pública. O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, e demais conselheiros enalteceram a importância do resultado e o impacto positivo que terá na qualidade de vida da população. O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, destacou que a resolução trará clareza e segurança jurídica para os agentes e gestores públicos.
A decisão foi saudada pelos agentes presentes, representados pela agente comunitária de saúde Dinorá Magalhães Arcanjo, que expressou gratidão pela compreensão e paciência dos conselheiros, salientando que a medida terá impacto não apenas localmente, mas também em outros estados.
