Sancionada com 19 vetos, a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia da Covid-19 não modifica em nenhum ponto o decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), em abril, que trata do mesmo tema em Mato Grosso.
As incertezas quanto à validade do decreto ocorreram após o anúncio, por parte da União, de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia vetado diversos pontos do texto, incluindo o artigo que tornava obrigatório o uso da máscara em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”.
A justificativa para este veto é que a expressão “demais locais fechados” é genérica e poderia incluir locais não abertos ao público como a residência das pessoas. O veto, destaca o procurador-geral do estado de Mato Grosso, Francisco Lopes, não muda a proibição vigente. “A lei do Governo Federal traça normas abrangentes para o uso de máscara. Isso contudo não tira a prerrogativa de cada estado, cada município, também traçar suas diretrizes”.
Com o anúncio na última semana dos 17 primeiros vetos ao texto, houve uma confusão por parte da população a respeito da obrigatoriedade ou não da máscara. Um dos fatos foi registrado em um supermercado na região da Rodoviária de Cuiabá, quando um consumidor, alegando a existência do veto, tentou ingressar no estabelecimento, mas foi barrado pela gerente do local.
Lopes pontua que nenhum dos vetos de Bolsonaro muda o decreto estadual, uma vez que, ao contrário do texto da lei federal, o texto do decreto é claro ao tratar das vedações e obrigações por conta da pandemia. “Não haveria necessidade de fazer qualquer alteração legislativa nesse momento no estado ou até mesmo editar um decreto para adequar a norma estadual à nova lei sancionada”.
Além do veto ao uso em locais fechados de acesso público, Bolsonaro barrou a proibição de aplicação de multa à população vulnerável e a obrigatoriedade do fornecimento, por parte do poder público, de máscaras à população economicamente vulnerável, por meio da rede Farmácia Popular do Brasil.
Além de espaços públicos e privados acessíveis ao público, a obrigatoriedade do uso da proteção facial abrange vias públicas e transportes públicos.
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