O Congresso Nacional está em vias de avaliar uma importante medida governamental destinada à proteção dos Yanomami, com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) preparando-se para examinar a Medida Provisória (MP) nº 1.209/2024. Esta MP, lançada na última terça-feira pelo governo, destina um crédito extraordinário no valor de R$1,62 bilhão especificamente para amparar as comunidades do território Yanomami. Atualmente sob análise na CMO, a proposta está aberta a emendas antes de sua aprovação final.
Este financiamento, de caráter emergencial e com efeito imediato de lei, visa a execução de atividades críticas como assistência médica emergencial para os Yanomami e outros povos indígenas afetados por uma crise de saúde pública, além da remoção de atividades de garimpo ilegal na região. A MP especifica as ações e programas que se beneficiarão deste investimento em cada setor impactado.
Alocado com o propósito de fomentar tanto a preservação ambiental quanto o desenvolvimento socioeconômico sustentável da área, o crédito será distribuído entre diversos ministérios, incluindo Defesa, Justiça, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Desenvolvimento e Assistência Social, Pesca, Direitos Humanos, e Povos Indígenas. A Defesa é o ministério que receberá a maior parte dos fundos, com R$ 309,8 milhões destinados ao emprego das Forças Armadas e do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) em esforços emergenciais.
Além disso, o financiamento proporcionará apoio substancial a iniciativas de segurança através do Ministério da Justiça, com recursos direcionados à Força Nacional de Segurança Pública e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e ao Ministério do Meio Ambiente, beneficiando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para fiscalização ambiental.
A medida também prevê investimentos em desenvolvimento agrário, agricultura familiar, combate à fome, pesca, aquicultura, e a promoção dos direitos humanos em favor das populações indígenas.
A iniciativa atende a uma determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil em agosto de 2020, solicitando ações para proteger diversas terras indígenas, incluindo a Yanomami. A decisão de Barroso, confirmada pelo STF em novembro de 2023, exigia ações coordenadas do Executivo e a possibilidade de créditos extraordinários para garantir a proteção dessas terras no prazo de até um ano.
