O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a União desaproprie terras onde houver comprovação de desmatamento ilegal ou incêndios criminosos, responsabilizando os proprietários pela degradação ambiental.
A decisão integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que trata da reestruturação das políticas de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
Além da desapropriação, Dino ordenou que a União e os estados impeçam a regularização fundiária de áreas com histórico de crimes ambientais e ajuízem ações de indenização contra os responsáveis.
Os estados poderão continuar emitindo Autorizações de Supressão de Vegetação, desde que integrem as informações ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Prazos para ações governamentais
A decisão também estabelece prazos para que órgãos federais e estaduais apresentem informações e planos de ação. A União tem 15 dias úteis para explicar a não execução de parte significativa dos recursos destinados à fiscalização e combate a incêndios florestais em 2024.
O Ministério do Planejamento e Orçamento deve, em 10 dias úteis, detalhar medidas para evitar o contingenciamento de verbas destinadas ao controle de incêndios na Amazônia e no Pantanal.
Os estados do Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Pará têm 10 dias úteis para relatar as ações realizadas em 2025 para prevenir e combater queimadas, além de instalar salas de situação para monitoramento de focos de incêndio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devem, em 15 dias, informar sobre a avaliação do projeto "Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal da Amazônia".
Contexto em Mato Grosso
Em março de 2024, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, propôs a desapropriação de terras de proprietários envolvidos em desmatamento ilegal no Cerrado, equiparando a penalidade à prevista para crimes como o plantio de drogas ilícitas. A proposta foi apresentada durante reunião com ministros em Brasília e defendida publicamente em fóruns internacionais.
O governo de Mato Grosso se manifestou favorável à ADPF proposta pelo PSOL. Entretanto, após pressão de entidades do agronegócio, o governador recuou e solicitou que o documento fosse desconsiderado.
A proposta gerou tensão entre o governador e parlamentares estaduais, incluindo a deputada Janaina Riva (MDB) e o deputado Gilberto Cattani (PL).
Em um vídeo nas redes sociais, Mendes teria se referido aos deputados como "malandros" e "oportunistas", acusando-os de distorcerem a proposta para fins políticos.
Importância da decisão do STF
A decisão do STF representa um marco na luta contra crimes ambientais no Brasil, estabelecendo medidas concretas para responsabilizar proprietários de terras por desmatamento ilegal e incêndios criminosos.
A efetiva implementação das ações determinadas dependerá da colaboração entre União, estados e órgãos competentes, visando à preservação dos biomas e ao cumprimento das metas ambientais do país. (Com informações do STF e agências de notícias)
