O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Rota do Oeste para dar início à transferência da concessão da BR-163 a MTPAR será assinado nesta terça-feira (4). A solenidade acontecerá no Salão Nobre Cloves Vettorato, no Palácio Paiaguás, às 14 horas, e contará com a presença do presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (28.09), a transferência de controle acionário e o TAC com a Concessionária Rota do Oeste (CRO), responsável pela concessão de 822,8 km da BR-163, em Mato Grosso.
Agora, o processo de transferência do controle acionário da BR-163 para o Governo de Mato Grosso entra em sua segunda etapa, com a renegociação de dívidas junto aos bancos que financiaram a primeira parte da duplicação da rodovia com a Odebrecht.
Ao comprar as cotas de participação da Odebrecht Transport por R$ 1, por meio da MT Participações e Projetos (MT Par), o Governo de Mato Grosso assume as dívidas contraídas pela Rota do Oeste para a duplicação de 120 km da BR-163, entre Itiquira e Rondonópolis, na região Sul do Estado. Entretanto, diante dos investimentos que ainda serão realizados para que a duplicação da estrada seja concluída, o Governo busca a renegociação dessas dívidas.
Conforme a proposta apresentada pelo Governo, nos próximos dois anos serão investidos R$ 1,2 bilhão para a conclusão das obras no trecho mato-grossense da BR-163, com recursos próprios. Desse valor, R$ 300 milhões já estão no caixa da empresa estadual, enquanto o restante será repassado pelo Estado, segundo previsão orçamentária.
Negociação com bancos
O processo de transferência do controle acionário da BR-163 entra em sua segunda etapa, com a renegociação de dívidas junto aos bancos.
“O nosso modelo negocial prevê uma redução das dívidas de financiamento, e, para que isso aconteça, os bancos têm que aceitar. Metade das dívidas são com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, então podemos dizer que está nas mãos dos bancos públicos a solução do próximo passo que será dado com o TAC para a BR-163”, explicou o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo.
“É importante que esses bancos públicos tenham a sensibilidade de observar que, no lugar do ente privado, está entrando uma empresa com capital público que não objetiva estritamente o lucro, mas que busca resolver um problema sobre o qual movimenta-se 50% da população de Mato Grosso e uma parte relevante do PIB agropecuário brasileiro”, destacou.
O Termo de Ajustamento de Conduta entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste deve ser assinado contando com uma cláusula suspensiva, até que a análise dos bancos seja concluída.
O secretário lembrou que Mato Grosso foi reconhecido, neste mês de setembro, como 1º do país no quesito Solidez Fiscal, de acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados, o que comprova a saúde financeira do Estado. Ele ainda acrescentou que o investimento do Governo para a aquisição do controle acionário da BR-163 tem um forte componente social, diante da importância da rodovia para o Estado.
“É uma vergonha para o Brasil e Mato Grosso continuarmos com uma rodovia importante como esta nessas condições. Esse investimento é o respeito que temos com a nossa população e com os usuários que vêm do Brasil inteiro. Quantas vidas não vamos poupar? Esse investimento sinaliza menor perda de vidas e de produtividade ao longo desse trecho. É para isso que o Estado existe, para oferecer soluções, e eu não tenho dúvidas que seremos um case importante na história da infraestrutura do Brasil”, ressaltou.
Solução inovadora
Na última quarta-feira (28), o Tribunal de Contas da União reconheceu como inovadora a solução apresentada pelo Governo de Mato Grosso e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o imbróglio envolvendo a concessão da BR-163.
Em Mato Grosso, desde 2014, trecho de 800 km da BR-163 está sob responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste, que se comprometeu a duplicar mais de 450 km de asfalto no Estado. Entretanto, apenas 120 km de duplicação foram executados. O não cumprimento do contrato passou a ser apontado como a principal causa de mortes registradas na rodovia.
Em 2021, a Rota do Oeste concordou com a devolução amigável da concessão, após a intensificação das cobranças quanto a uma solução. Contudo, conforme a ANTT, o processo de uma nova licitação poderia levar até três anos, e resultaria em um aumento no preço da tarifa de pedágio.