Sinpaig/Divulgação
O escândalo dos empréstimos consignados de servidores públicos de Mato Grosso ganhou uma nova frente. Entidades sindicais decidiram pedir aos órgãos de controle que investiguem os contratos mantidos pela Eagle Sociedade de Crédito Direto — atual Futuro Sociedade de Crédito Direto — após um relatório técnico apontar semelhanças entre as operações da instituição e o modelo atribuído à Capital Consig, principal alvo da Operação Fugazi, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 15.
A Eagle mantém aproximadamente 10 mil contratos com servidores estaduais, segundo informações apresentadas nesta segunda-feira (27) pelo presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (SINPAIG), Antônio Wagner.
O estudo foi elaborado pela especialista Eucione Couto e encomendado por entidades que representam diferentes categorias do funcionalismo. Participaram da apresentação representantes do Sindspen, Sisma, Sindes, Sintesmat, Sintap, Sintep, Sindepojuc, Sinphesp e da Associação dos Gestores Governamentais do Estado (AGGE).
O relatório questiona a forma de comercialização dos contratos, as taxas cobradas, a efetiva disponibilização dos cartões e a participação de outra empresa nos termos de adesão. As conclusões são de responsabilidade das entidades sindicais e ainda dependem de investigação e manifestação dos órgãos competentes.
Sindicatos rejeitam proposta
A análise técnica foi encomendada depois que a instituição apresentou uma proposta para reduzir a taxa de juros dos contratos vigentes para 2,8% ao mês.
Para o SINPAIG, a redução produziria efeitos apenas sobre os pagamentos futuros, sem reparar os valores que os servidores teriam desembolsado durante os primeiros 20 ou 30 meses de contrato, período em que, segundo Antônio Wagner, teriam sido aplicadas taxas mensais de 5% a 6%.
“A Eagle opera muito parecidamente com o que operava a Capital Consig. A proposta só valeria daqui para frente e ignoraria tudo o que os servidores já pagaram, 20, 30 meses de contrato, com juros que chegavam a 5% e 6% ao mês”, afirmou o dirigente sindical.
As entidades também questionam se uma eventual negociação coletiva poderia comprometer o direito dos servidores de pleitear a revisão dos contratos e a restituição de valores cobrados anteriormente.
Diante dessas dúvidas, o SINPAIG anunciou posição contrária à assinatura imediata de um Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC, que vinha sendo discutido em audiência intermediada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Empréstimo apresentado como cartão
O principal ponto de convergência indicado pelos sindicatos entre as operações atribuídas à Eagle e aquelas investigadas pela Polícia Federal está na utilização da margem do cartão consignado para liberar dinheiro diretamente ao consumidor.
Nesse modelo, o servidor recebe determinada quantia em sua conta, normalmente por transferência bancária ou Pix, mas a operação é formalizada como cartão de crédito consignado. O desconto mensal realizado na folha pode corresponder apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortizar integralmente o saldo devedor.
A consequência é a incidência continuada de juros sobre a parte não quitada. Mesmo depois de sucessivos descontos, a dívida pode permanecer elevada ou até aumentar.
Esse mecanismo está no centro da Operação Fugazi. De acordo com a Polícia Federal, o grupo investigado teria estruturado operações apresentadas como cartão de crédito consignado, mas que funcionariam, na prática, como empréstimos consignados com juros elevados e mecanismos capazes de dificultar a quitação.
A PF investiga possíveis fraudes contra servidores, aposentados e pensionistas, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e indícios de lavagem de dinheiro. As suspeitas ainda não representam conclusão sobre a responsabilidade das empresas ou de seus dirigentes.
Onde estão os cartões?
O relatório apresentado pelos sindicatos também questiona se os servidores receberam os cartões físicos, faturas mensais e informações suficientes para compreender a natureza e o custo das operações contratadas.
“A pergunta é simples: onde estão esses cartões?”, questionou Antônio Wagner.
A ausência do cartão físico, isoladamente, não permite concluir que uma operação financeira seja ilegal. O ponto central a ser esclarecido é se o produto foi oferecido com transparência, se o consumidor sabia que estava contratando um cartão consignado e se teve acesso às faturas, às taxas, ao custo efetivo total e aos meios necessários para amortizar ou quitar a dívida.
Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor, elaborada ainda em 2020, já identificava como possíveis distorções do mercado a utilização do cartão consignado para contornar as regras da margem dos empréstimos, a liberação de saques sem envio ou desbloqueio do cartão e a ausência de informações claras ao consumidor.
Banco Central autorizou funcionamento em 2022
Um dos pontos do relatório sindical que exigirá aprofundamento diz respeito à autorização para funcionamento da Eagle.
Documentos oficiais do Banco Central mostram que a Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., com sede em Porto Alegre, recebeu autorização para funcionar em março de 2022. A instituição, inscrita no CNPJ 45.745.537/0001-14, também aparece nos registros do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central desde abril de 2023.
Esses registros confirmam que a Eagle foi autorizada a funcionar como Sociedade de Crédito Direto. Não esclarecem, contudo, se toda a estrutura operacional utilizada na emissão, processamento e administração dos cartões estava regularizada durante cada etapa dos contratos celebrados em Mato Grosso.
Essa distinção é importante. Uma coisa é a autorização para funcionamento da instituição financeira. Outra é a verificação dos arranjos, contratos, empresas terceirizadas e procedimentos empregados na comercialização de determinado produto.
Em maio deste ano, o Banco Central aprovou a mudança da denominação social da Eagle para Futuro Sociedade de Crédito Direto S.A. A alteração preservou o mesmo CNPJ.
O registro oficial da mudança de nome também exige cuidado na análise da informação apresentada pelos sindicatos de que termos de adesão teriam sido emitidos pela “Futuro Previdência”. O documento do Banco Central confirma apenas a mudança de Eagle SCD para Futuro SCD. Não demonstra, por si só, a relação contratual alegada no relatório entre a instituição financeira e uma empresa denominada Futuro Previdência.
Credenciamento pelo Estado
Documentos da Desenvolve MT mostram que a Eagle estava entre as instituições conveniadas para operar o MT Card, cartão consignado destinado a servidores, aposentados e pensionistas estaduais.
Em junho de 2025, a Eagle também participou de uma mesa técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado para discutir o sistema de consignações. Participaram da reunião representantes da Capital Consig, Banco Daycoval, Eagle SCD e outras instituições.
Naquele momento, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a suspensão dos repasses às empresas que não comparecessem às discussões e alertou para as denúncias apresentadas pelos servidores.
A Secretaria de Planejamento e Gestão sustenta que os credenciamentos foram realizados de acordo com as normas vigentes. Em setembro de 2025, a Seplag encaminhou à Polícia Federal um relatório sobre a atuação da força-tarefa criada pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025 para apurar responsabilidades das instituições denunciadas.
A regulamentação estadual foi posteriormente modificada. O novo edital de credenciamento da Seplag prevê descredenciamento em casos de fraude, simulação, falsidade, utilização indevida das rubricas ou transferência total ou parcial da administração das operações a terceiros.
Operação Fugazi
A investigação federal oferece o contexto mais amplo para as novas denúncias.
No dia 15 de julho, a Polícia Federal cumpriu 13 mandados de busca e apreensão em São Paulo e Porto Alegre, expedidos pela Justiça Federal em Mato Grosso. Também foram determinados o bloqueio de ativos financeiros e o sequestro de bens móveis e imóveis.
A Capital Consig é apontada nas reportagens sobre a operação como o principal alvo. Também foram alcançadas empresas como Cartos SCD, Clickbank, BemCartões, ClickDigital, Quiz Holding e ABCCard.
A investigação federal procura identificar o fluxo dos recursos, a atuação de cada empresa e a eventual existência de um grupo econômico organizado para explorar contratos de crédito consignado e cartão consignado.
A Capital Consig negou irregularidades e classificou as medidas da Operação Fugazi como desnecessárias e desproporcionais. A empresa afirmou que atua sob fiscalização do Banco Central, passa por auditorias e está colaborando com as autoridades.
O Ministério Público de Mato Grosso já havia ajuizado, em outubro de 2025, ação relacionada a supostas irregularidades do grupo Capital Consig. No âmbito estadual, decisões judiciais mantiveram depositados em juízo os recursos descontados dos servidores e destinados às empresas investigadas. A liberação dos repasses à Eagle foi autorizada posteriormente em ação própria, sem extensão do benefício às demais empresas.
Pedidos de investigação
Com base no relatório técnico, o SINPAIG pretende representar contra a Eagle — atual Futuro SCD — no Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas e outros órgãos de fiscalização.
“Queremos representar a Eagle ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle. O relatório nos dá elementos para pedir o aprofundamento dessas apurações”, afirmou Antônio Wagner.
Na pesquisa realizada em fontes públicas, não foi localizada, até o fechamento desta matéria, confirmação oficial do MPF em Mato Grosso sobre a abertura de procedimento específico contra a Eagle/Futuro SCD baseado nesse novo relatório.
Também não foi localizada manifestação pública da instituição financeira sobre as acusações apresentadas nesta segunda-feira. O espaço deve permanecer aberto para que a Eagle/Futuro SCD, a Seplag, a Desenvolve MT e as demais empresas mencionadas apresentem documentos e esclarecimentos.
A investigação deverá responder a questões objetivas: qual produto foi efetivamente oferecido; se os servidores compreenderam o contrato; quais taxas foram aplicadas; se cartões e faturas foram disponibilizados; quem participou da formalização das operações; como os descontos amortizavam a dívida; e se os credenciamentos estaduais foram precedidos de todas as verificações necessárias.
São essas respostas — e não apenas a redução dos juros futuros — que permitirão medir a extensão dos possíveis prejuízos e definir as responsabilidades.
Nota de Transparência
Esta reportagem foi produzida a partir das informações e declarações apresentadas pelo SINPAIG, confrontadas com documentos públicos e informações divulgadas pela Polícia Federal, Banco Central, Ministério Público de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Seplag, Desenvolve MT e veículos de comunicação. As acusações permanecem sob apuração e não representam conclusão sobre a responsabilidade das pessoas ou empresas citadas.
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