A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal, a validade do edital de concessão lançado para a modernização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. O edital — voltado à concessão de serviços turísticos, revitalização da infraestrutura e operação do parque — havia sido parcialmente contestado pelo Governo do Estado, que questionou a política de descontos nos ingressos aplicada apenas a moradores de três municípios da região.
A decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso julgou totalmente improcedente o pedido estadual, permitindo que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) prossiga com o projeto de modernização da unidade de conservação.
Entenda a polêmica
O Edital de Concorrência nº 003/2023 previa desconto no valor do ingresso para moradores de Cuiabá, Chapada dos Guimarães e Várzea Grande — cidades que compõem um mesmo aglomerado urbano. O Estado de Mato Grosso alegou que a norma excluía, sem justificativa, outros municípios da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, contrariando os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
Critério técnico e geográfico
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), responsável pela defesa do ICMBio, destacou que o critério adotado para o desconto foi técnico e geograficamente fundamentado, baseado na integração urbana dos três municípios citados. A AGU afirmou que não houve favorecimento indevido nem desvio de finalidade na elaboração do edital.
Os procuradores ainda reforçaram que cabe ao Poder Executivo estabelecer os parâmetros da política pública, e que o Judiciário não deve assumir o papel de legislador para alterar regras administrativas baseadas em critérios técnicos legítimos.
Na sentença, o juízo enfatizou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da discricionariedade técnica, descartando qualquer ilegalidade no edital. A decisão representa uma vitória para o ICMBio e para as políticas públicas de turismo e preservação ambiental.
“O reconhecimento judicial da validade do edital garante a continuidade de investimentos importantes no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, beneficiando tanto os visitantes quanto as comunidades do entorno,” afirmou o procurador federal Danilo Gouveia Pessoa de Lima, da PRF1.
Com a manutenção da validade do edital, o processo de modernização do Parque Nacional segue em frente. A iniciativa deve impulsionar o turismo ecológico em Mato Grosso, promovendo melhor estrutura para visitantes e fortalecendo a conservação de um dos principais patrimônios naturais do Brasil. Embora a concessão tenha recebido aval, depois de um ano do resultado da concorrência pública, a empresa vencedora ainda não iniciou, de fato, os investimentos aguardados.
A concessão inclui o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do Parque pela empresa Parques Fundo de Investimentos em Participações em Infraestrutura (PARQUES FIP). A concessão é prevista para durar 30 anos e deve fazer investimentos que totalizam R$ 218 milhões.
