A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o projeto de lei que concede a Revisão Geral Anual (RGA) de 5,40% aos servidores públicos estaduais. Apesar do consenso na votação, o clima no Parlamento foi marcado por cobranças das categorias, que reivindicam o pagamento integral das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos.
A abertura dos trabalhos foi pautada pela análise dos índices econômicos do Estado. O deputado Valdir Barranco (PT) pontuou que a receita de Mato Grosso saltou de R$ 20 bilhões em 2019 para mais de R$ 58 bilhões no encerramento do exercício de 2025. Segundo o parlamentar, esse crescimento de 208% na arrecadação não foi acompanhado pela valorização do funcionalismo.
Barranco afirmou que a mensagem do Executivo foi encaminhada ao Legislativo de forma a dificultar a inclusão do reajuste na folha de pagamento de janeiro. “Ele esperou e enviou a mensagem para cá depois do dia vinte, para os servidores perderem o direito de estar inclusos na folha do mês de janeiro”, declarou o deputado.
O parlamentar também criticou a judicialização do direito de greve, mencionando decisões monocráticas que tentaram impedir a mobilização das categorias. Para ele, a máquina pública arrecada volumes expressivos graças ao trabalho dos servidores na saúde, educação e segurança, o que justificaria um repasse maior.
O deputado Lúdio Cabral (PT) reconheceu o esforço da base governista em elevar o índice inicial de 4,26% para os 5,40% aprovados, mas classificou o percentual como insuficiente diante da realidade financeira do Estado. Ele destacou que a remuneração dos servidores hoje corresponde a 20% menos do que representava há sete anos.
Cabral detalhou que a dívida histórica com o funcionalismo atinge 19,52%. O parlamentar chegou a propor uma emenda para um reajuste adicional de 4,92% a partir de maio, utilizando o excesso de arrecadação previsto em R$ 10 bilhões para 2026, mas a proposta foi preterida em favor do texto final.
“Defender servidor público é defender os direitos da nossa população. A arrecadação cresceu duzentos por cento e a remuneração dos servidores corresponde a menos vinte por cento do que era sete anos atrás. Esse é o retrato matemático do descompromisso”, afirmou Lúdio Cabral.
Entenda a proposta de emenda à constituição
A deputada Janaína Riva (MDB) apresentou, com o apoio de diversos parlamentares, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar o pagamento do passivo acumulado da RGA. A medida visa dar segurança jurídica e formalizar o reconhecimento da dívida do Estado com os servidores sem depender de sanção governamental.
“A PEC não precisa de sanção do governador. Ela tramita na Casa, é aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. Estamos colocando na Constituição o reconhecimento da existência de débitos referentes aos resíduos da RGA acumulados entre 2017 e 2022”, explicou a deputada.
O texto da PEC estabelece que os valores correspondem à diferença entre a variação do IPCA e os reajustes efetivamente aplicados. O cronograma de quitação será definido em lei complementar, observando a disponibilidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Janaína Riva enfatizou que o pagamento previsto na emenda se refere exclusivamente ao passivo histórico, não se confundindo com a revisão do exercício corrente. “Isso é um instrumento para dar segurança aos servidores. A mobilização continua, pois a PEC precisa de duas votações para ser aprovada”, salientou.
A deputada apresentou dados comparativos indicando que a inflação acumulada entre 2017 e 2025 foi de 58,03%, enquanto o reajuste concedido no mesmo período somou 32,22%. Ela argumentou que a despesa total com pessoal está em 37,78%, abaixo do limite de alerta de 44,10%.
“Dinheiro para pagar tem sim, e muito. O Estado poderia se comprometer mais com o funcionalismo. É conversa fiada que não tem dinheiro. Não há prioridade com essas pautas, preferem gastar com obras de lazer e parques”, afirmou Janaína Riva durante a sessão.
O deputado Wilson Santos (PSD) corroborou a tese de que o Estado possui saúde financeira para um reajuste maior. Ele citou que o governo fechou o ano de 2024 com R$ 11 bilhões em caixa e possui Nota A na Secretaria do Tesouro Nacional.
Santos classificou o avanço de 1,14% em relação à proposta inicial como "uma ninharia". “O que nós estamos votando aqui é uma RGAzinha. Falar que é conquista? Para! Foi uma tremenda derrota do serviço público. O Estado tem dinheiro em caixa e o governo não fez o que fez sozinho”, criticou.
O parlamentar relembrou a CPI do Endividamento dos Servidores, realizada em 2018, que já apontava o superendividamento da categoria. Segundo ele, a falta de recomposição integral nos anos seguintes aprofundou a crise financeira das famílias dos servidores estaduais.
Valdir Barranco reforçou que, durante a pandemia, os direitos dos servidores foram suspensos por quase 600 dias, enquanto a arrecadação de Mato Grosso não sofreu quedas. Ele também mencionou a fraude nos consignados e a taxação de 14% sobre aposentados e pensionistas como pontos de desgaste.
“Não vamos reconhecer isso como uma benesse do governador. Reconhecemos os esforços da Assembleia, mas queremos a integralidade do que é direito. O governador tem que reconhecer que, se a máquina funciona, é graças aos servidores”, concluiu Barranco.
A matéria aprovada segue agora para os trâmites finais de publicação. Os deputados reiteraram que a aprovação da RGA de 5,40% não encerra o debate sobre as perdas inflacionárias, que agora se concentrará na tramitação da PEC proposta por Janaína Riva.
