A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A decisão, que pressiona a Câmara dos Deputados a pautar proposta similar do governo, foi informada em matéria do jornalista Lucas Pordeus León, publicada pela Agência Brasil.
A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão, com 21 votos favoráveis. Como o projeto tramitou em caráter terminativo, o texto pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado, a menos que seja apresentado um recurso para tal.
O Projeto de Lei 1.952 de 2019 teve como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL), um conhecido adversário político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que por sua vez é o relator do projeto sobre o mesmo tema na outra Casa Legislativa.
O texto relatado por Calheiros não apenas isenta quem recebe até R$ 5 mil, mas também estabelece uma cobrança menor de imposto para a faixa de renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê um aumento do tributo para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil.
Segundo Renan Calheiros, a votação na CAE teve como objetivo "destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara". Ele afirmou que a matéria estaria sendo utilizada como moeda de troca para a aprovação de outras pautas, como a chamada PEC da Blindagem e uma possível anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O senador descreveu a proposta como sendo de "grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda".
A movimentação no Senado repercutiu rapidamente na Câmara. Em reunião de líderes, ficou definido que o projeto do governo sobre a isenção do Imposto de Renda será votado no plenário da Câmara no próximo dia 1º de outubro.
Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a decisão da CAE foi o fator determinante para que a Câmara agendasse a votação. "Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado", declarou Braga.
O governo federal vinha solicitando a votação do tema na Câmara desde o início de agosto, após o recesso parlamentar, enfrentando dificuldades para avançar com a pauta.
As críticas de Renan Calheiros se estenderam diretamente ao relatório de Arthur Lira. Segundo o senador, o texto da Câmara poderia impedir o aumento da alíquota sobre as empresas de apostas online, as bets, de 8% para 12%, além de limitar a tributação sobre remessas de lucros e dividendos para o exterior.
Calheiros afirmou que o relatório de Lira "retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do presidente".
Em sua defesa, Arthur Lira utilizou uma rede social para afirmar que seu relatório é resultado de um acordo entre as lideranças partidárias. "O texto não é de um relator, mas fruto de convergência baseada no diálogo e trabalho, para garantir mais justiça tributária. Um passo essencial para o Brasil", publicou o deputado.
A proposta original do governo, que está na Câmara, também previa que o alívio do imposto para as faixas de menor renda seria compensado pela cobrança de uma alíquota extra sobre os mais ricos. As alíquotas progressivas adicionais afetariam quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, com um teto de 10% para rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão, pontos que Lira indicou ter mantido em seu parecer.
Renan Calheiros ainda alertou para uma suposta articulação na Câmara para adiar a vigência da isenção para janeiro de 2027. O argumento seria que, se a medida passasse a valer em 2026, "isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação política eleitoral e influiria no resultado das eleições".
Como inovação em relação ao texto do governo, o projeto aprovado no Senado cria um programa de regularização tributária. A medida é destinada a contribuintes com dívidas no Imposto de Renda que possuam uma renda de até R$ 7.350 mensais.
