O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, pelo governo federal, do repasse de "emendas Pix" que apresentem indícios de irregularidades. A decisão foi baseada em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.
A auditoria da CGU identificou que, entre os anos de 2020 e 2024, estados e municípios brasileiros receberam mais de R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares na modalidade de "emendas individuais".
Dentre os dez municípios que mais receberam recursos nesse período, apenas São Paulo apresentou todos os dados relativos às emendas auditadas, permitindo a aferição adequada da aplicação dos recursos.
Nos demais municípios auditados — Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA) —, foram constatadas irregularidades. Estas irregularidades estavam relacionadas à transparência e à rastreabilidade dos recursos.
Em relação à transparência, observou-se a falta ou insuficiência de informações sobre as emendas recebidas nos Portais da Transparência municipais. Quanto à rastreabilidade, o principal problema foi a não utilização de contas-correntes específicas para os recursos.
O ministro Flávio Dino determinou que o material referente aos municípios com irregularidades seja encaminhado à Polícia Federal para abertura de investigação sobre os fatos.
Outra determinação é que a auditoria se estenda progressivamente, considerando o alto índice de problemas identificados nas cidades já analisadas. "A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal", afirmou o ministro.
Em decisões relacionadas, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, Dino determinou a abertura de investigação para apurar suspeitas de irregularidades em "emendas não cadastradas".
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 148 planos de trabalho com status "não cadastrado", nos quais foram transferidos R$ 85,4 milhões aos entes beneficiários. O ministro ordenou o envio desses casos à Polícia Federal para instauração de inquéritos sobre possíveis crimes como peculato, corrupção e emprego irregular de verbas.
Dino também homologou o cronograma apresentado pela CGU para auditar R$ 14 milhões em emendas recebidas pela Associação Moriá, em Brasília. Além disso, aprovou o cronograma apresentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela CGU para a implantação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as "emendas Pix".
Até dezembro de 2025, as instituições financeiras deverão adequar suas soluções tecnológicas para a operacionalização da OPP. Até março de 2026, o mecanismo deverá ser integrado ao Transferegov, com plena condição de funcionamento.
Em agosto de 2024, o ministro já havia determinado que as emendas parlamentares individuais de transferência direta deveriam atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo TCU e pela CGU. Essa determinação valeu, inclusive, para transferências realizadas antes da decisão do ministro.
O Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
As "emendas Pix" liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, Dino decidiu que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas e facilitar a fiscalização orçamentária.
A CGU foi incumbida de realizar uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das "emendas Pix" em execução em 2024. O ministro abriu prazo de 90 dias, a contar da data da decisão, para que a CGU realize auditoria de todos os repasses de "emendas Pix" em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024.
O prazo também determina que ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos nos anos de 2020 a 2024, bem como em que foram aplicados e convertidos.
Em dezembro de 2024, Dino determinou a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somavam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão vale até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas, e o caso foi encaminhado à Polícia Federal.
Em fevereiro de 2025, o ministro deu prazo de 30 dias corridos para que estados e municípios regularizassem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde, no âmbito da ADPF 854.
Na mesma ocasião, Dino solicitou informações dos ministérios da Saúde, Fazenda, Turismo e da Secretaria de Relações Institucionais sobre medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Também em fevereiro de 2025, o ministro autorizou a retomada de repasses de emendas parlamentares para a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape) e para a ONG Programando o Futuro, após a CGU concluir que as entidades cumpriram os requisitos de transparência.
As decisões do ministro Flávio Dino buscam garantir a transparência e a rastreabilidade do uso de recursos públicos via emendas parlamentares, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.
Mato Grosso aguarda detalhes de auditoria sobre emendas Pix
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou uma auditoria para investigar o destino de R$ 209 milhões recebidos pelo estado por meio das chamadas "emendas Pix". Embora Mato Grosso tenha registrado 75 dessas emendas, que totalizam o valor mencionado, as informações disponíveis até o momento não detalham quais municípios do estado receberam esses repasses específicos nem apontam suspeitas de irregularidades diretas em cidades mato-grossenses.
A investigação, que está em andamento, busca esclarecer como os recursos foram aplicados e quais benefícios efetivos alcançaram a população. A auditoria terá como ponto de partida três emendas específicas, que somam mais de R$ 33,2 milhões. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou a medida em um contexto de força-tarefa nacional, que envolve o Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
As "emendas Pix" são caracterizadas como transferências especiais de parlamentares federais diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênios prévios. Esta modalidade de repasse tem sido alvo de escrutínio nacional devido a falhas na prestação de contas. De acordo com o STF, mais de 6 mil "emendas Pix" foram executadas sem que estados e municípios registrassem os planos de trabalho exigidos pela plataforma oficial do Governo Federal, o que levantou questionamentos sobre a legalidade e a transparência desses repasses.
Um relatório do TCU, divulgado em fevereiro, indicou que 81% das transferências realizadas entre 2020 e 2024 por meio dessas emendas não permitem identificar com precisão quem enviou e quem recebeu os recursos, evidenciando uma lacuna na fiscalização.
Além da auditoria do TCE-MT em âmbito estadual, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada para investigar R$ 469 milhões em emendas federais liberadas em 2024. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também pode ser acionada para apurar eventuais irregularidades administrativas e penais relacionadas a esses repasses.
Em agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu temporariamente a execução das "emendas Pix" e estabeleceu um prazo de 90 dias para que todos os entes federativos apresentem suas prestações de contas. O descumprimento dessa determinação pode resultar na suspensão definitiva dos repasses.
A auditoria em Mato Grosso integra esse esforço nacional que visa restabelecer a confiança nos mecanismos de transferência voluntária de recursos federais. No entanto, o portal NMT, fonte das informações, reforça que "até o momento, não foram divulgadas informações específicas sobre quais municípios de Mato Grosso receberam as emendas Pix ou se há suspeitas de irregularidades nos repasses". Os resultados dessa auditoria serão divulgados somente após a conclusão dos trabalhos pelo TCE-MT.
