Neste dia 07 de agosto completam-se 14 anos desde que foi instituída a Lei Maria da Penha. Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
A mulher que dá nome à lei é uma farmacêutica que lutou para que o agressor (seu então marido) fosse condenado. Hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres. O pontapé inicial surgiu após Maria da Penha relatar sua história no livro Sobrevivi... posso contar, lançado em 1994.
“Isso foi logo após o primeiro julgamento do meu agressor, quando ele foi condenado, mas saiu do fórum em liberdade por conta de recursos dos advogados de defesa. Nesse momento eu me senti órfã do Estado e decidi contar a minha história em um livro, pois se a Justiça não era capaz de condená-lo, os leitores poderiam fazer isso depois de lerem a minha história e os autos do processo”, revela. “Foi assim que esse livro chegou às mãos de organizações não governamentais internacionais que me perguntaram se eu aceitava denunciar o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Fizemos a denúncia e, em 2001, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela forma negligente com que tratava os casos de violência doméstica e ‘obrigado’ a mudar as leis do país. Nessa época, estava sendo formado o ambiente de criação da Lei Maria da Penha, que foi sancionada em agosto de 2006”, acrescenta.
Ao longo dos últimos anos a lei se consolidou como uma ação afirmativa e firme no enfrentamento a uma condição histórica de violência, discriminação e opressão às mulheres.
“Costumo dizer que a lei que leva o meu nome veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira. Tenho viajado muito por todo o Brasil e posso dizer que, nos locais onde a lei está sendo verdadeiramente implementada, as mudanças são significativas, as denúncias aumentam e as reincidências diminuem. Quando dizemos que o número de denúncias cresceu, não significa que a violência contra a mulher também cresceu, mas sim que as mulheres se sentem mais seguras e respaldadas, acreditam no poder do Estado e, por isso, têm mais coragem de denunciar”, frisa Maria da Penha.
A defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros também considera a Lei Maria da Penha um marco importante para a sociedade brasileira. “As mulheres são vítimas de violência dentro e fora de casa. Todavia, os maiores sofrimentos ainda são visíveis em casa. O primeiro grande desafio da lei Maria da Penha foi quebrar o silêncio dentro das residências. Foi mostrar que se delitos acontecem, o Poder Público deve os enfrentar, deixando de ser inviolável. Todavia, na atualidade, um novo desafio, a meu sentir, é possível vislumbrar: que as mulheres se reconheçam vítimas de violência doméstica quando se encontram nesta condição”, observa.
Na opinião da defensora, a violência doméstica e familiar sempre foi a mesma e a sanção da lei não fez com que aumentasse ou diminuísse. Segundo ela, o único delito que, de fato, teve um aumento foram os feminicídios dentro do ambiente doméstico e familiar.
“A mulher independente financeiramente e emocionalmente não aceita viver por muito tempo a violência em casa e acaba saindo do relacionamento tóxico. Muitos homens, por não aceitarem a separação, assassinam as companheiras pelo inconformismo com o término do relacionamento”.
A farmacêutica Maria da Penha aponta as medidas protetivas de urgência como uma das maiores inovações dessa lei ao assegurarem a integridade das vítimas e fazerem cessar, de imediato, a situação de violência para que a mesma não se agrave.
“A medida protetiva de afastamento do agressor é indispensável em caso de ameaça à vida da vítima. Vivemos em um país onde não basta gritar polícia e já ter a segurança imediata. Como o agressor conhece a rotina da mulher, se a medida protetiva de urgência, constante no afastamento do agressor não estiver sendo cumprida, há necessidade de comunicação ao Poder Público, para garantir o cumprimento da lei”, alerta Rosana Leite.
Números
A violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), 17,8% das mulheres do mundo sofreram algum tipo de violência física ou sexual no ano de 2019. Isso significa que quase uma a cada cinco mulheres em todo o planeta foi vítima deste tipo de crime no ano passado.
Em Mato Grosso o número de feminicídios ocorridos nos seis primeiros meses de 2020 aumentou 68% em relação ao mesmo período do ano passado. Neste ano 32 mulheres foram vítimas de feminicídio, enquanto que em 2019 houve 19 vítimas. Os dados são da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).
A maior parte dos outros crimes contra a mulher apresentou redução nos índices. O crime que mais apresentou registros foi o de ameaça (8.644 registros), que teve redução de 15% em relação ao mesmo período do ano passado. Já lesão corporal somou 4.506 denúncias, totalizando redução de 11% em relação a 2019.
Na sequência estão injúria (2.436 casos e redução de 17%), difamação (1.242 casos e redução de 29%), calúnia (750 casos e redução de 20%), perturbação de tranquilidade (417 casos e redução de 29%) e violação de domicílio (420 casos e redução de 7%).
Seguindo a mesma tendência, o número de estupros diminuiu 5%. No primeiro semestre de 2019 ocorreram 188 estupros, já neste ano foram 179.
Pandemia
Apesar da redução dos números, especialistas afirmam que ainda não é hora de comemorar. A pandemia de Covid-19 pode ser um fator inibidor de denúncias já que, por conta da quarentena, muitas mulheres passaram a conviver (e a ser vigiadas) 24 horas pelo agressor.
De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a pandemia as denúncias de violência contra as mulheres recebidas pelo número 180 cresceram significativamente desde março. Os números apontam um crescimento de 13,35% em fevereiro, 17,89% março, 37,58% em abril, quando comparados ao mesmo período de 2019.
“O que falta, em minha análise, é que a sociedade compreenda que a violência doméstica e familiar é um crime grave, cujas consequências desaguam em todos e não só na família que passou pelo sofrimento. Quando houver essa consciência, a violência contra as mulheres será tratada de forma mais rigorosa”, enfatiza a defensora pública em Mato Grosso.
Cores que salvam
Agosto Lilás é o nome da campanha nacional realizada anualmente durante esse mês em referência à data de sanção da Lei Maria da Penha. Seu objetivo é conscientizar a sociedade para o fim da violência contra a mulher.
Em tempos de isolamento e a consequente dificuldade em denunciar os agressores o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram a campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica. A iniciativa tem como foco ajudar mulheres em situação de violência a pedirem ajuda nas farmácias do país.
Com um “X” vermelho na palma da mão, que pode ser feito com caneta ou mesmo um batom, a vítima sinaliza que está em situação de violência. Com o nome e endereço da mulher em mãos, os atendentes das farmácias e drogarias que aderirem à campanha devem ligar, imediatamente, para o 190 e reportar a situação. O projeto conta com a parceria de 10 mil farmácias e drogarias em todo o país.
Vale ressaltar que a violência não necessariamente é física, podendo ser também de natureza psicológica, moral, patrimonial e sexual.
Como denunciar
Para registrar qualquer denúncia basta ligar para o 190, 197, 180 e 181. Todas as denúncias são sigilosas e podem também ser registradas presencialmente nas delegacias (PJC-MT) de Mato Grosso. Em Cuiabá, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher funciona na Rua Joaquim Murtinho, nº 789, Centro Sul.
Já em Várzea Grande, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, da Criança e do Idoso funciona na Rua Almirante Barroso, 298, Centro Sul (próximo do Terminal André Maggi). (Com Assessoria)
