A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na quarta-feira (14), um requerimento de informações e documentos do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) sobre pagamentos de R$ 308 milhões feitos pelo Governo do Estado a dois fundos de investimentos. Segundo reportagem publicada nesta semana no site PNB Online, o gestor dos fundos seria ligado a empresas do grupo político do governador Mauro Mendes (União Brasil).
"É uma situação muito estranha. Nós precisamos ter acesso aos processos administrativos para que a gente possa entender todo esse processo e se houve algum tipo de erro, fraude ou improbidade em torno disso. Temos que tratar com o rigor e a tranquilidade necessários. O Parlamento tem o dever de apurar qualquer tipo de questionamento sobre a gestão dos recursos do orçamento estadual", defendeu Lúdio.
O pedido de informações e documentos é direcionado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nas figuras de seus respectivos secretários. O requerimento cita que foram pagos R$ 154.061.797,73 ao Royal Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em três parcelas, e mais R$ 154.061.797,73 ao Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Os fundos são geridos por Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que também administra outros investimentos vinculados a empresas do grupo político do governador.
Lúdio questiona quais foram os fundamentos legais e jurídicos para a realização dos pagamentos aos dois fundos. A ação de execução fiscal nº 0018067- 92.2009.8.11.0041 (Originalmente 991.2009, Código 382711) e os embargos à execução Fiscal nº 0031058-03.2009.8.11.0041, além da ação rescisória nº 1023106-25.2022.8.11.0000, tramitaram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e envolviam a Oi S/A e o Estado.
Segundo a reportagem, teria sido feito um acordo sigiloso para que os recursos supostamente devidos à empresa de telefonia fossem pagos diretamente aos dois fundos, criados dois meses antes da realização dos pagamentos, em 2024. O requerimento do deputado pede cópia dos processos administrativos SEFAZ-CAP-2022.09242 e PGE-PRO-2023/20292, no qual foram registrados os repasses.
Entenda o caso
Em um pronunciamento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quarta (14), a deputada estadual Janaina Riva (MDB) trouxe a público graves acusações contra o governador Mauro Mendes e a empresa de telecomunicações Oi. As denúncias apontam para um suposto desvio de R$ 308 milhões, inicialmente destinados à Oi, para fundos de investimento supostamente ligados ao governador.
Segundo Riva, a complexidade das transações financeiras e o sigilo imposto pelo governo estadual dificultam a investigação. Em colaboração com o portal de notícias PNB Online, a parlamentar busca esclarecer o destino dos valores que, de acordo com ela, foram parar nos fundos Royal Capital e Lotte World, vinculados à família Mendes.
A deputada também destacou a relevância das reportagens feitas pela Revista Veja, que questiona o crescimento patrimonial do governador e menciona dívidas tributárias pendentes. "Como um homem entra em recuperação judicial e sai com um capital social maior que 2,6 bilhões de reais?" — indaga a deputada, pedindo transparência e respostas imediatas.
O presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), comprometeu-se a apoiar Riva na busca por informações, segundo a parlamentar. Requerimentos foram apresentados na casa legislativa para pressionar por mais clareza sobre o sigilo do acordo gerido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a atuação de escritórios de advocacia na transação.
Outro lado
Em nota publicada pelo Governo de Mato Grosso, o Executivo afirmou que o acordo judicial firmado com a empresa Oi, do ramo de telecomunicações, no ano passado, gerou uma economia de R$ 392 milhões aos cofres públicos.
Conforme o processo, o Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação contra a Oi, em 2009, cobrando um diferencial de alíquota de ICMS.
"Parte do dinheiro foi levantado em 2010, pelo próprio estado, que na época tinha Silval Barbosa como governador", relatou a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Porém, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança desse diferencial de imposto. Dessa forma, a empresa Oi entrou com ação para cobrar o valor que o Estado havia arrecadado da companhia.
"O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria no valor de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, o valor ficou em R$ 308 milhões, dividido em parcelas", relatou a PGE
Conforme a ação, o valor não foi questionado judicialmente, tendo recebido a homologação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo desembargador relator do processo.
"A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, do dia 14 de março, é relativa a um saldo constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo estado e que é da empresa. Ou seja, sem qualquer relação com o acordo homologado", afirma a PGE.
Desta forma, todos os trâmites do acordo foram realizados conforme a legislação.
"Assim, não há qualquer ilegalidade feita pelo Estado. Muito pelo contrário, a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma eficiente a trazer economia aos cofres públicos no valor R$ 392 milhões", concluiu a PGE.
