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O procurador Marcelo Ferra havia assinado parecer pela legalidade do acordo de autocomposição que culminou na investigação em andamento pela PF
O Ministério Público de Mato Grosso mantém aberto um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao acordo de R$ 308,1 milhões celebrado entre o Governo do Estado e a Oi, negócio que também está no centro da Operação Heritage, da Polícia Feder
A existência da investigação foi confirmada pelo próprio MPMT. A apuração começou em maio de 2025 e foi convertida em inquérito civil em dezembro. Seu objeto alcança não apenas o pagamento realizado à empresa, mas também a possível destinação posterior dos recursos a fundos de investimento e eventuais relações desses fundos com agentes públicos.
O caso ganhou um componente institucional adicional porque a investigação tramita na estrutura comandada pelo subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho. Em março deste ano, Ferra apresentou, em outro processo, parecer defendendo a manutenção do acordo celebrado com a Oi.
A situação foi revelada nesta quarta-feira (19) em reportagem da jornalista Andreza Matais, do Metrópoles. (Metrópoles)
O parecer e o inquérito têm naturezas diferentes.
No primeiro caso, Ferra se manifestou em uma ação popular que questionava judicialmente a validade do acordo. Segundo os documentos citados na reportagem, sustentou que não estavam demonstrados elementos suficientes para invalidar a autocomposição e mencionou análises técnicas que apontavam ausência de prejuízo ao patrimônio público.
O inquérito civil, por sua vez, procura verificar eventual irregularidade sob a perspectiva da legislação de improbidade administrativa.
O próprio MPMT sustenta que uma atuação não impede a outra.
Investigação institucional
Em resposta aos questionamentos sobre a situação, o Ministério Público informou que a investigação não é conduzida pessoalmente e de maneira exclusiva por Ferra.
Segundo o órgão, a apuração ocorre institucionalmente na Subprocuradoria-Geral Jurídica e Institucional, por delegação do procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa.
O MPMT afirma ainda que o procedimento permanece sob análise técnica e que não existe antecipação de juízo sobre eventual responsabilidade.
A existência do parecer anterior, portanto, não autoriza concluir que exista impedimento ou conflito de interesses. Essa avaliação dependeria das regras funcionais aplicáveis e das circunstâncias concretas da atuação do procurador.
Mas a coexistência dos dois fatos cria uma questão institucional objetiva: como é assegurada a independência da investigação sobre um negócio cuja validade já recebeu manifestação favorável do dirigente da estrutura responsável pelo procedimento?
É uma pergunta que o próprio Ministério Público precisa esclarecer.
Apuração sob sigilo
A investigação estadual tramita sob sigilo e está limitada à esfera de eventual improbidade administrativa.
A frente criminal está sob responsabilidade das autoridades federais e ganhou nova dimensão depois da deflagração da Operação Heritage, em 6 de agosto.
A Polícia Federal investiga suspeitas relacionadas ao pagamento dos R$ 308,1 milhões e à movimentação posterior de recursos por pessoas, empresas e fundos de investimentos.
O inquérito do MPMT deverá ser concluído ou formalmente prorrogado até dezembro deste ano.
A questão central, neste momento, não é afirmar previamente se o acordo foi regular ou irregular.
É saber se uma investigação destinada justamente a responder essa pergunta possui mecanismos institucionais suficientes para fazê-lo com independência — inclusive diante das manifestações jurídicas anteriores de integrantes da própria instituição.
Nota de Transparência
A existência do inquérito, sua tramitação e a manifestação anterior de Marcelo Ferra foram reveladas nesta quarta-feira (19) pelo Metrópoles e confrontadas com informações públicas anteriores do próprio MPMT. O Nossa República não afirma a existência de impedimento ou conflito de interesses, questão que exigiria análise jurídica específica.
