Marcelo Casal/ABr
A medida integra uma ação civil pública iniciada em 2023, na qual a emissora é acusada de difundir informações falsas sobre o sistema eleitoral e as instituições democráticas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O MPF argumenta que a Jovem Pan desempenhou um "papel fundamental na campanha de desinformação", veiculando "informações falsas" e incitando a intervenção das Forças Armadas.
Segundo o órgão, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país proíbem tais condutas. O MPF declarou que "a Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade".
Além do pedido de cancelamento das outorgas de radiodifusão, o Ministério Público Federal requer que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos. A solicitação inclui também a veiculação, na programação da emissora, de conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.
A análise do caso caberá à 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, sem prazo definido para que uma decisão seja proferida.
A ação civil pública foi protocolada em 2023, após o MPF analisar conteúdos transmitidos pela Jovem Pan entre 1º de janeiro de 2022 e 8 de janeiro de 2023. Programas como "Os Pingos nos Is", "3 em 1", "Morning Show" e "Linha de Frente" foram examinados durante a investigação.
O MPF identificou discursos que, conforme o órgão, "extrapolam as liberdades de expressão e de radiodifusão", configurando "manifestações ilícitas". Desde o início de 2022, comentaristas da emissora teriam alegado de forma reiterada que as urnas eletrônicas não seriam seguras.
Essas alegações incluíam a suposta impossibilidade de auditagem dos aparelhos e um alegado conluio entre autoridades para definir o resultado da eleição. Tais afirmações foram mantidas mesmo após o Ministério da Defesa produzir um relatório, em novembro, concluindo pela inexistência de falhas ou inconsistências nas urnas.
A ação também menciona que "falas graves" foram direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo seus ministros. Comentaristas teriam usado palavras como "entrave" e "câncer" para caracterizar as cortes.
O MPF aponta que comentaristas defenderam, com frequência, que o Senado abrisse processo de impeachment contra membros do STF e TSE, "especialmente Alexandre de Moraes".
A Procuradoria considera que a emissora veiculou conteúdos de "extrema gravidade", que defenderiam a prisão de um ministro do STF por forças policiais. Além disso, teriam classificado integrantes do Alto Comando das Forças Armadas, contrários a uma possível ruptura institucional, como "frouxos" e "descomprometidos" com os interesses do país.
Para o órgão, a veiculação sistemática de informações falsas, acompanhada de incitações à desordem e à intervenção das Forças Armadas sobre os Poderes constituídos, foi um dos "componentes essenciais para o clima de insurreição que os golpistas pretendiam instaurar".
O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) classifica como abusos no exercício da liberdade de radiodifusão condutas como incentivar a desobediência civil, veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social e insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas Forças Armadas. Estas ações podem motivar o cancelamento de outorgas.
O MPF argumenta que os fundamentos para a condenação da emissora se tornaram "mais fortes" após a descoberta dos planos contra o Estado Democrático de Direito, que ocorreram de 2021 a 2023. Na semana anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por crimes relacionados a esta trama.
O Ministério Público Federal afirma que a Jovem Pan foi uma "peça fundamental" no plano de "quebra da normalidade democrática", promovendo a "radicalização da esfera pública" e dando "aparente legitimidade discursiva a movimentos voltados à quebra de nossa normalidade democrática".
Em nota, a Jovem Pan afirmou que "não comenta ações em curso" e reiterou seu "compromisso com a democracia, com os Poderes e Instituições que sustentam a República e com a Constituição, que tem como um de seus pilares a liberdade de expressão".
A emissora declarou que "não é ré em nenhuma das ações penais recentemente julgadas pelo STF, tampouco figurou como investigada em quaisquer dos inquéritos que lhes deram origem". A Jovem Pan informou que mantém "plena confiança no Poder Judiciário" e que a íntegra de suas alegações finais pode ser consultada no site da Justiça Federal, mediante busca ao processo nº 5019210-57.2023.4.03.6100.
