O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra o mês de junho de 2026 com uma pauta tão densa quanto politicamente explosiva. Em menos de uma semana, a Corte tomou decisões que afetam diretamente a vida de agentes públicos, magistrados, parlamentares e cidadãos comuns: endureceu a Lei de Improbidade Administrativa, limitou os chamados supersalários, discutiu com o ministro da Fazenda o impacto fiscal de pautas-bomba do Congresso e se prepara para julgar, nos próximos meses, a legalidade das emendas parlamentares e a extensão do foro privilegiado. Cada um desses temas, isoladamente, seria suficiente para ocupar um semestre de debates. Juntos, eles desenham o cenário de uma Corte que se move em várias frentes e que, em ano eleitoral, não pode dar um passo em falso.
Improbidade: a mão pesada da Corte
O julgamento mais aguardado da semana foi o das ações que questionam dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). O STF retomou a análise na quarta-feira (24) e, embora tenha adiado a conclusão para a próxima semana, já tomou decisões de grande impacto.
A principal delas foi que a absolvição criminal não encerra automaticamente uma ação de improbidade administrativa. Na prática, a Corte inverteu a lógica que vinha sendo aplicada desde a reforma de 2021, que estabelecia que a absolvição na esfera criminal por falta de provas ou negativa de autoria impedia o prosseguimento da ação por improbidade. Agora, apenas decisões criminais que reconheçam expressamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria têm esse efeito. Absolvições por insuficiência de provas, por exemplo, não bastam para arquivar o processo na esfera cível-administrativa.
O ministro Alexandre de Moraes foi o relator das ações e conduziu o voto que prevaleceu. "A independência entre as instâncias é princípio basilar do nosso sistema jurídico. A absolvição criminal por falta de provas não pode, por si só, encerrar a ação de improbidade, sob pena de esvaziar o controle da administração pública", afirmou em seu voto.
Além disso, o STF ampliou o alcance da perda da função pública como sanção por improbidade. Pela nova interpretação, a perda do cargo não se limita ao vínculo que o agente ocupava à época da infração. Pode ser estendida a outros vínculos públicos que o condenado mantenha ou venha a manter, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. O Ministro Dias Toffoli propôs que a perda de todas as funções públicas seja a regra geral, admitindo exceções apenas em casos devidamente fundamentados.
O julgamento também invalidou a regra que estabelecia o prazo da suspensão dos direitos políticos começando a contar retroativamente entre a decisão judicial e o trânsito em julgado do processo. A partir de agora, o prazo conta apenas após o trânsito em julgado, o que na prática torna a punição mais efetiva.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (1º de julho) e inclui a análise de mais de 20 trechos questionados da lei. O plenário foi interrompido mais cedo na quarta-feira devido ao jogo da Seleção Brasileira contra a Escócia na Copa do Mundo.
Supersalários: o limite de 35% que não convenceu ninguém
Na sexta-feira (26), o STF voltou a julgar os chamados penduricalhos, verbas indenizatórias que, na prática, permitem que juízes, procuradores e promotores recebam acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19 (subsídio dos ministros do próprio STF).
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes — relatores de ações que limitaram as verbas indenizatórias — analisaram embargos de associações de juízes, procuradores e promotores e estabeleceram um limite de 35% do valor do teto para o pagamento de penduricalhos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá 30 dias para enviar ao STF os dados atualizados sobre os pagamentos.
A decisão, no entanto, foi recebida com críticas por entidades de controle. A Transparência Brasil, em nota divulgada após o julgamento, afirmou que os votos "esvaziam a tese sobre penduricalhos". O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou no dia 19 de junho que esperava concluir as regras ainda em junho, prazo que será cumprido no limite.
A Coalizão de Combate aos Supersalários, que reúne oito entidades entre as quais a Transparência Brasil e a República.org, já havia alertado em maio para a criação de novos penduricalhos nos três Poderes, muitos deles em confronto com a decisão anterior da Corte. Para as entidades, a decisão do STF de fixar um limite de 35% mantém brechas que permitem a perpetuação dos supersalários.
Uma proposta em discussão no Congresso prevê indenização em dinheiro de até 30 dias por ano de plantão, o que, segundo as entidades, criaria um novo penduricalho disfarçado. O desfecho desse embate promete ser um dos temas mais quentes do segundo semestre.
Pautas-bomba: Durigan na Praça dos Três Poderes
Em meio aos julgamentos, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cumpriu agenda incomum na quarta-feira (17). Ele esteve reunido com ministros do STF para discutir o impacto fiscal de matérias que tramitam no Congresso e que podem gerar aumento de despesas obrigatórias, as chamadas pautas-bomba.
O encontro, revelado pela Agência Brasil, ocorreu em meio à tramitação de projetos como o que amplia o pagamento de abonos e indenizações a servidores públicos e o que altera regras de correção do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo busca evitar que essas matérias sejam aprovadas sem a devida compensação fiscal, o que poderia comprometer o arcabouço fiscal recém-aprovado.
Durigan saiu do encontro sem declarar resultados concretos, mas a sinalização política foi clara: o Executivo busca no STF um aliado contra o que considera irresponsabilidade fiscal do Congresso. A jogada é arriscada. Coloca a Corte no centro de um debate que é essencialmente político e pode acirrar ainda mais a tensão entre os Poderes.
Marco Civil da Internet: o decreto na mira
Em frente menos ruidosa, mas de impacto potencialmente gigantesco, o STF recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando o decreto presidencial que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. O partido autor da ação — cujo nome não foi divulgado pela Corte — argumenta que o decreto invade competência do Legislativo ao modificar regras sobre neutralidade de rede e responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros.
O tema é particularmente sensível em ano eleitoral, quando a regulação das plataformas digitais ganha centralidade no debate público. O STF já sinalizou, em decisões anteriores, que pretende fortalecer o combate à desinformação, o que coloca a Corte em rota de colisão com as big techs e com setores do Congresso que defendem a autorregulação das plataformas.
Emendas parlamentares e foro
Se a pauta de junho já era carregada, o segundo semestre promete ainda mais tensão. O STF deve julgar, ainda em 2026, a legalidade das emendas parlamentares, sistema que permite ao Legislativo direcionar recursos públicos para obras e projetos em suas bases eleitorais e que já foi alvo de escândalos como o orçamento secreto e, mais recentemente, teve ramificações no caso Banco Master — que investiga suspeitas de uso de emendas parlamentares para beneficiar o banco de Daniel Vorcaro.
O julgamento tem potencial para gerar um dos maiores embates entre os Poderes desde a redemocratização. O Congresso já sinalizou que qualquer decisão que restrinja o poder de emendar o Orçamento será recebida como uma afronta à autonomia do Legislativo. O Planalto, por sua vez, observa o desenrolar com interesse: se o STF restringir as emendas, o governo ganha mais controle sobre o Orçamento, mas paga o preço político de parecer conivente com a decisão.
Em paralelo, a Corte deve retomar o julgamento sobre a extensão do foro privilegiado. O STF já decidiu, em 2018, que o foro por prerrogativa de função só se aplica a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Agora, caberá à Corte definir se amplia ou restringe ainda mais o alcance do benefício, tema que afeta diretamente deputados, senadores, ministros e altas autoridades.
Equilíbrio instável
O que une todos esses temas é a posição do STF no centro do sistema político brasileiro. Em ano eleitoral, cada decisão da Corte é lida sob a ótica de seu impacto na disputa: endurecer a improbidade fortalece o discurso de combate à corrupção; limitar supersalários agrada ao eleitor médio; regular emendas parlamentares mexe com a engenharia financeira da política e julgar o foro privilegiado pode mudar as regras do jogo para dezenas de parlamentares sob investigação.
A Corte sabe que caminha sobre uma linha tênue. Por um lado, a opinião pública — que, segundo o Datafolha, aprova a atuação do STF em temas como combate à corrupção — espera decisões firmes. Por outro, o Congresso reage com hipersensibilidade a qualquer movimento que interprete como invasão de suas prerrogativas.
O segundo semestre de 2026 será, para o STF, o que os ministros chamam nos corredores de "a tempestade perfeita": improbidade, emendas, supersalários, foro privilegiado, Marco Civil, pautas-bomba. Tudo ao mesmo tempo, em ano eleitoral, com a Corte dividida entre a pressão da opinião pública, a reação do Congresso e a sombra das investigações que envolvem o próprio presidente do Senado.
Em Brasília, ninguém aposta em tranquilidade.
