O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL) anunciou em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (23) que o Poder Legislativo vai recorrer da decisão que anulou o processo de cassação da vereadora Edna Sampaio (PT). O parlamentar afirmou não ter entendido o posicionamento do magistrado Aganemon Alcântara Moreno Júnior, da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública, que ao anular o processo de cassação por considerar que o tempo de apuração foi extrapolado, se baseou no decreto 201/67.
No entanto, Chico 2000 explica que não foi o decreto o norteador dos trabalhos da Comissão de Ética da Casa. Isso porque o parlamento cuiabano conta com um Código de Ética e foi por ele que se baseou para apreciar o caso de Edna, que foi cassada por quebra de decoro parlamentar. Contra ela pesou a denúncia de ter se apropriado indevidamente da verba indenizatória da chefia de gabinete.
“Eu não entendo por que que ele se utilizou do decreto 201/67 quando este não foi utilizado pela Câmara. Isso porque o decreto 201/67, para quem não sabe ele é utilizado para os crimes cometidos pelo Executivo. O prefeito, o presidente de Câmara, governador, o presidente da Assembleia utiliza-se o decreto 201/67 para os crimes de improbidade administrativa. Para os crimes de quebra de decoro utiliza-se este se outro não houver no local. E aqui há. Então eu não entendi por que que ele se referiu ao decreto 201/67”, explanou Chico 2000.
Sobre não ter respeitado o prazo de apuração do caso, Chico 2000 discorda do entendimento do juiz. Conforme o magistrado, a Casa tinha 90 dias para decidir sobre o caso. Esse prazo teria finalizado em 1º de outubro. No entanto, o relatório que se posiciono pela cassação do mandato foi apreciado em plenário apenas no dia 11 de outubro, ou seja, 10 dias depois do prazo limite.
“Não foi extrapolado. A mesma suspensão no curso do processo que teve para a Casa, teve para vereadora Edna. Não é? Então, o prazo foi suspenso para os 2. Isso está muito bem estabelecido no regimento interno, que no recesso todos os prazos se suspendem. Então, eu não entendo”, considerou.
Apesar da discordância, Chico salientou que a decisão judicial será respeitada pela Casa. A vereadora Edna Sampaio espera retornar ao parlamento até a próxima semana, uma vez que a Câmara ainda necessitava ser notificada da decisão que anulou o processo de cassação.
Edna ficou cerca de 45 dias afastada de suas funções. Questionado se o salário desse período será pago à petista, Chico 2000 afirmou que não sabe como deverá proceder.
“Eu não conheço a decisão, eu não conheço o teor da decisão. Mas tenha certeza que essa decisão será agravada. Esse período foi pago um vereador aqui nesta casa. E esta casa tem 25 vereadores e não 26. Essa casa terá 27 vereadores a partir de janeiro de 2025. Não tenha dúvida de que essa decisão será discutida, rediscutida na instância competente”.
Decisão
Decisão proferida pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior devolveu à Edna Sampaio o mandato. O juiz anulou o processo de cassação, ao atender um mandado de segurança impetrado pela defesa de Edna, patrocinada pelo advogado Julier Sebastião.
O pedido da defesa para a anulação do processo de cassação se baseou no prazo de 90 dias, que não teria sido cumprido pela Comissão de Ética. O magistrado entendeu que o prazo foi excedido e por isso derrubou a cassação. O entendimento se deu com base no Decreto 201/67, que preconiza que o processo deve ser concluído em 90 dias, contados a partir da data de notificação do acusado.
Dessa forma, o prazo limite para a votação da cassação seria primeiro de outubro e a apreciação pelo plenário ocorreu apenas 10 dias depois. "Logo, considerando que foi desrespeitada a data limite de 90 (noventa) dias para a finalização do processo de cassação do mandato da parte impetrante, resta patente a nulidade da decisão da Câmara Municipal de Cuiabá que culminou em sua cassação", consta da decisão.
