A Câmara de Chapada dos Guimarães entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal a fim de retomar o processo de cassação contra a vereadora Fabiana Advogada. O recurso de suspensão de tutela provisória foi protocolado na última segunda-feira (15) e é assinado pelo procurador do Legislativo, Vagner Lúcio de Viveiros.
O pedido está sob relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, que nesta quarta-feira (17) deu prazo de 72 horas para que a defesa da vereadora Fabiana Advogada se manifeste, assim com a Procuradoria Geral da República.
A medida visa derrubar liminar proferida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que no último dia 11 de janeiro, suspendeu não só a realização de nova sessão para votar novamente a cassação, como também o processo como um todo até o julgamento do mérito por parte do Colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A Câmara baseia seu pedido na tese de que a decisão da desembargadora invadiu a competência do Legislativo Municipal e que o processo de cassação pode perder o seu objeto por esse ser o último ano de mandato de Fabiana Advogada.
Fabiana foi cassada no dia 21 de dezembro, por 9 votos a 2, por quebra de decoro parlamentar. Os vereadores entenderam que Fabiana advogou contra o município, conduta vedada tanto pelo Regimento Interno da Câmara como pela Lei Orgânica do Município. Retomou o mandato por decisão judicial no começo de janeiro, concedida pelo juiz Renato Filho, da segunda Vara de Chapada dos Guimarães. No entanto, o magistrado não impediu a Câmara de realizar uma nova sessão para apreciar o processo de cassação contra a parlamentar.
A suspensão da cassação se deu porque a Câmara ao invés de votar cada uma das três denúncias feitas pelo secretário municipal de Governo, Gilberto Mello separadamente, o fez em bloco. Ocorre que essa medida fere o que prevê o Decreto Lei 201/67, norma que norteou os trabalhos da Casa.
Desta feita, a Câmara marcou uma nova sessão, que seria realizada no dia 8 de janeiro. No entanto, liminar do Tribunal de Justiça suspendeu a sessão, concedida em 6 de janeiro pela desembargadora Graciema Caravellas. No dia 8, o juiz Renato Filho, ao apreciar Embargos de Declaração, negou o pedido de parlamentar e manteve a realização de nova sessão. A Câmara marcou o novo encontro para dia 9 de janeiro, no entanto, por não conseguir notificar Fabiana e sua defesa, remarcou para 12 de janeiro a sessão.
No dia 11 de janeiro, Fabiana conseguiu no Tribunal de Justiça nova decisão liminar, dessa vez concedida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Além de suspender a sessão, a magistrada suspendeu todo o processo de cassação até que o mérito da questão seja avaliada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Nesse julgamento, o TJ avaliará as diversas nulidades apresentadas pela defesa de Fabiana, como a ausência de justa causa para a cassação, uma vez que tanto o Ministério Público Estadual como o Tribunal de Ética da OAB-MT se pronunciaram afirmando que Fabiana não advogou contra o município.
A Comissão Processante que pediu a cassação de Fabiana na Câmara foi instalada mediante denúncia protocolada pelo secretário municipal de governo, Gilberto Mello. Ele afirma que Fabiana advogou contra o município em três situações. A parlamentar diz que a medida não tem outra finalidade senão perseguição política. Fabiana afirma que desde que começou a cobrar informações da prefeitura a fim de fiscalizar os atos do poder Executivo, passou a sofrer perseguição por parte do secretário.
