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O Governo de Mato Grosso firmou termo de acordo judicial com o Ministério Público do Estado e a Assembleia Legislativa para promover solução técnica, ambiental, fundiária e jurídica que regulariza definitivamente a área do Parque Cristalino II, localizado no Norte do Estado, segundo informações da Secretaria de Comunicação Social de Mato Grosso (Secom-MT). O acordo global encerra problemas de áreas ocupadas irregularmente na unidade de conservação.
Com o termo, o Parque Cristalino II passa a ter área total de 119.451,95 hectares de florestas nativas, com conservação e proteção integral. Isso representa 1,4 mil hectares a mais do que os 118 mil hectares definidos no decreto de criação da unidade.
O parque tem sido alvo de disputas há pelo menos 25 anos. O acordo permite a extinção definitiva dos processos judiciais, incluindo decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou a nulidade do decreto de criação do parque, em abril de 2024.
O termo prevê a retirada de parte da área ocupada na década de 1990 para atividades agropecuárias. Em contrapartida, acrescenta novas áreas protegidas ao traçado do parque. O Estado realizará estudos técnicos, ambientais, fundiários e socioeconômicos para incluir uma área pública preservada de 5 mil hectares, localizada fora do perímetro atual, ampliando a unidade de conservação.
A solução definitiva para a nova área do Parque Cristalino II será votada pela Assembleia Legislativa por meio de projeto de lei. A votação incluirá audiência pública para consulta à população.
A Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda. e a Sociedade Comercial AJJ Ltda. se comprometem a não desmatar novas áreas e a reduzir as atividades agropecuárias na região. As empresas também buscarão regularizações fundiárias de suas áreas no âmbito estadual e construirão a sede administrativa do parque.
A Sociedade Comercial AJJ Ltda. fica obrigada a pagar R$ 45 milhões ao Estado, em nove parcelas anuais, para contribuir com a preservação das florestas nativas dentro do Parque Cristalino II. Os recursos serão utilizados conforme definição do Poder Executivo.
O parque foi criado em 30 de maio de 2001 e está localizado na Amazônia mato-grossense. Naquele ano, a unidade foi anexada ao Parque Estadual Cristalino I, criado em 2000.
Biodiversidade catalogada
Na região dos Parques Estaduais Cristalino I e II foram identificadas mais de 600 espécies de aves, sendo que 25 estão ameaçadas de extinção. A área abriga 82 espécies de répteis, 60 de anfíbios e 98 de mamíferos.
Foram catalogadas 2 mil espécies de borboletas, 39 de peixes e mais de 1,4 mil espécies de plantas. Ao todo, são 41 espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção e 38 espécies endêmicas.
