O senador Wellington Fagundes (PL) anunciou pelo seu Twitter que a presidência da República deve liberar já nesta quarta-feira (30) a primeira parcela referente a compensação pelas perdas da Lei Kandir a Estados e Municípios no valor de R$ 4 bilhões.
O recurso faz parte do projeto de Lei Complementar 133/2020, de autoria de Wellington Fagundes. A matéria foi aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (29).
"Esse recurso é muito importante para que todos possam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também vai ajudar novos prefeitos com recursos disponíveis para investimentos. O Brasil ganha, os municípios e os cidadãos também. Parabéns por essa luta junto com a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Mato-grossense dos Municípios", comemorou Wellington.
A lei regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O texto garante o repasse de R$ 65,6 bilhões da União aos entes federativos no período de 2020 a 2037, formalizando acordo feito entre governo federal e Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.
Marcos Vergueiro/Secom-MT
Destes R$ 4 bilhões, Mato Grosso receberá R$ 560 milhões. R$ 420 milhões ficam com o governo do estado e os R$ 140 milhões restantes serão divididos entre os 141 municípios.
Conforme o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, esses recursos ajudarão o governo a atingir os R$ 3 bilhões de investimentos do programa Mais MT em 2021.
A previsão feita pelo governo do estado é que os recursos cheguem efetivamente na primeira semana de janeiro, em razão dos trâmites burocráticos do Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional.
Solução
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 25), celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
“Agora é lei. Com isso, se faz justiça e corrige uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil com o esforço de exportação”, disse o senador Wellington Fagundes.
A sanção do projeto põe fim, segundo o senador, a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo. Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037.
Além dos R$ 58 milhões, mais R$3,6 bilhões são valores previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo, que deve ser pago em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC. Já os R$ 4 bilhões restantes para fechar os R$ 65,6 bilhões serão oriundos da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia do Pré Sal.
