Em um movimento que evidencia a crescente tensão entre os Poderes em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou, por unanimidade em segunda e última votação, o reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Conforme informações do jornalista Flávio Garcia, da Secretaria de Comunicação da ALMT, a aprovação do Projeto de Lei 1398/2025, de autoria do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ocorreu durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19) e agora segue para a sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União). A votação foi marcada por discursos firmes em defesa da autonomia financeira do Judiciário e por promessas de deputados de que um possível veto do Executivo será derrubado em plenário, aprofundando o embate institucional.
O projeto, que altera a Lei nº 8.814 de 2008, responsável por instituir o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Judiciário, corrige os valores de sete tabelas salariais e beneficia cerca de 3,5 mil funcionários efetivos. A proposta chegou à Assembleia acompanhada de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, elaborado pelo próprio TJMT, que garante a viabilidade da concessão do aumento dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A sessão que selou o destino do projeto foi carregada de simbolismo e posicionamentos políticos claros. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), fez questão de registrar a cooperação da base governista para que a matéria fosse votada, indicando que os parlamentares aliados ao governador abriram mão de instrumentos regimentais que poderiam ter adiado a decisão. “Quero fazer um registro aqui e agradecer à Casa Civil e aos deputados da base, até porque caberia mais um instrumento de obstrução da pauta, que é a questão de trancar a pauta pelos vetos que estão vencidos, mas a base não usou desse instrumento”, declarou Russi, explicando que “muitos poderiam não compreender, mas é um mecanismo da minoria que poderia ter sido usado para impedir a análise até que se votassem todos os vetos”.
Apesar da tramitação célere na segunda votação, o projeto enfrentou resistências iniciais. Em votação anterior, o deputado Chico Guarnieri (PRD) havia pedido vista da matéria, um procedimento que adia a deliberação para uma análise mais aprofundada. Durante a votação final, Guarnieri justificou sua posição, afirmando não ser contrário aos servidores, mas aproveitou o momento para cobrar a efetiva instalação de comarcas já criadas por lei. “Eu defendo aumento de salário para todas as categorias. Não sou contra o servidor público. Eu defendo salário digno para todos os servidores de Mato Grosso”, disse o parlamentar na tribuna, citando como exemplo a comarca de Nova Olímpia, que, segundo ele, aguarda instalação há mais de uma década.
O principal ponto de atrito, no entanto, reside na posição do governo do Estado. O Executivo, por meio de sua equipe econômica, já havia sinalizado preocupação com o reajuste, argumentando que a medida poderia gerar um "efeito cascata", pressionando outras categorias do funcionalismo a pleitearem aumentos semelhantes e, consequentemente, comprometendo o equilíbrio fiscal do Estado. Este argumento foi veementemente rebatido por parlamentares em plenário.
A deputada Janaína Riva (MDB), uma das vozes mais ativas na defesa do projeto, destacou a presença em plenário do desembargador Orlando Perri e da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, vice-presidente do TJMT, como uma demonstração de transparência e respeito entre os Poderes. Ela fundamentou seu voto favorável na autonomia garantida pela Constituição. “Com todo respeito, eu gostaria mais uma vez de reforçar os argumentos que nos levaram a votar favorável a esse reajuste dos servidores do Judiciário. Cito o artigo 99 da Constituição Federal, que diz em seu parágrafo 1: Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira”, observou. Em seguida, a deputada classificou a tese do governo como uma manobra retórica. “O argumento do governo de que o reajuste do TJMT pode provocar um efeito cascata é falso. Não existe efeito cascata. Temos precedente, em 2022, votamos um aumento desse, sem nenhum efeito cascata. Esse argumento é só uma cortina de fumaça”, destacou Janaína Riva.
O deputado Valdir Barranco (PT) endossou a fala da colega, afirmando que a narrativa do governo não corresponde à realidade. “É inverídica a versão apresentada pelo governo. Esse reajuste é um direito dos servidores e do Tribunal de Justiça”, declarou. O deputado Paulo Araújo (PP), participando da sessão de forma remota, também manifestou seu apoio de maneira categórica: “Eu não voto matéria contra o servidor, em nenhuma hipótese”.
Antecipando o próximo capítulo da tramitação, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Dr. João José de Matos (MDB), foi explícito ao declarar sua intenção caso o governador Mauro Mendes decida vetar o projeto. “Se o projeto for vetado pelo governo, vou registrar o meu voto de forma transparente”, argumentou, sinalizando que votará pela derrubada do veto. A promessa de derrubada ecoa entre diversos parlamentares e configura um cenário de confronto direto com o Palácio Paiaguás.
Agora, com a aprovação unânime na ALMT, a decisão final recai sobre o governador Mauro Mendes. A sanção representaria uma concessão em meio a um discurso de austeridade fiscal, enquanto o veto, embora esperado, abriria caminho para um desgaste político significativo, com a alta probabilidade de ser revertido pelos deputados, reafirmando a independência do Legislativo e a autonomia do Judiciário em um dos embates institucionais mais relevantes do ano em Mato Grosso.
