A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que estabelece novas regras para o andamento de processos criminais contra parlamentares e a execução de mandados de prisão. As informações são do jornalista Pedro Rafael Vilela, da Agência Brasil.
O texto-base da proposta, que necessitava de 308 votos para avançar, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, com 134 votos contrários e uma abstenção. A aprovação marcou o início da tramitação de uma medida que gerou debates intensos entre as bancadas.
No segundo turno de votação, realizado por volta das 23h30, a PEC obteve 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações foi aprovado por ampla margem, acelerando o processo e permitindo o avanço imediato da matéria para a próxima etapa legislativa.
A PEC determina que a abertura de ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa.
Além disso, a proposta concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos que possuam representação no Congresso Nacional. Esta medida estende uma prerrogativa que anteriormente não abrangia esses dirigentes partidários.
Qualquer medida cautelar contra parlamentares, incluindo mandados de prisão, só poderá ser executada com a autorização prévia da Câmara ou do Senado, conforme o caso. Esta exigência amplia a proteção legal dos membros do Legislativo.
Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Casa Legislativa terá um prazo de até 24 horas para se manifestar. A proposta permite que a prisão seja suspensa por maioria simples dos presentes na sessão, um critério menos rigoroso do que a maioria absoluta.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu a medida como uma forma de proteger o exercício do mandato parlamentar. "Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", declarou Cajado.
Sobre a inclusão dos presidentes de partidos no foro privilegiado, o relator justificou: "Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados".
Parlamentares contrários à PEC argumentam que a medida pode dificultar a responsabilização de deputados e senadores por eventuais crimes. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) manifestou sua crítica à proposta, afirmando: "Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo".
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a PEC, destacando que "isso aqui é praticamente a Câmara secreta, porque o orçamento é secreto, o voto, querem que seja secreto. Só o que não é secreto é a falta de vergonha na cara".
Com a aprovação na Câmara, a proposta agora segue para análise no Senado Federal. A tramitação na Casa revisora é esperada com resistência, especialmente por parte de membros de comissões importantes.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já expressou sua oposição à iniciativa. "A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou Alencar em suas redes sociais.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisará do voto favorável de 49 dos 81 senadores. Caso seja aprovada sem alterações, a emenda será promulgada e incorporada à Constituição. Se houver modificações, o texto retornará à Câmara para nova deliberação.
A PEC 3/2021 foi articulada por líderes da Câmara com o apoio de partidos da oposição, como o Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, embora 12 deputados da legenda tenham votado a favor no primeiro turno. Outros partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT, também registraram votos favoráveis à proposta.
A aprovação da PEC ocorre em um contexto de debates sobre a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Defensores da medida argumentam que ela restabelece prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, enquanto críticos apontam para possíveis retrocessos na transparência e na responsabilização de parlamentares.
O texto aprovado na Câmara estabelece que "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa".
A decisão sobre a licença deve ser tomada "por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF". A maioria absoluta corresponde à metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.
A tramitação da PEC no Senado será acompanhada por diversos setores da sociedade, que aguardam os desdobramentos e possíveis impactos da proposta no sistema político brasileiro.
