A Câmara Municipal de Cuiabá deve arquivar os três requerimentos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentados recentemente por vereadores da Capital após parecer da Procuradoria Legislativa concluir que o Regimento Interno impede a criação de novas comissões enquanto já existirem cinco em funcionamento simultâneo. O entendimento foi detalhado pelo procurador legislativo Eustáquio Neto, que também afastou a possibilidade de criação de uma fila de espera para futuras investigações, tema que gerou divergências entre parlamentares nas últimas semanas.
A controvérsia surgiu a partir de requerimentos protocolados pelos vereadores Demilson Nogueira (PP), Maysa Leão (Republicanos) e, posteriormente, Maria Avalone (PSDB). A principal discussão inicial girava em torno de qual das propostas teria prioridade de tramitação, uma vez que os pedidos foram apresentados em datas próximas e reuniram o número mínimo de assinaturas exigido para a abertura de uma CPI.
Segundo Eustáquio Neto, a Procuradoria precisou analisar detalhadamente os documentos para estabelecer um critério jurídico capaz de definir qual requerimento deveria prevalecer. O debate envolveu dois marcos distintos: o momento em que a proposta alcançou a nona assinatura necessária para sua formalização e a data efetiva do protocolo na Câmara.
De acordo com o procurador, embora o requerimento da vereadora Maysa Leão tenha alcançado a nona assinatura cerca de 30 segundos antes da proposta encabeçada por Demilson Nogueira, o pedido deste último foi protocolado oficialmente quatro minutos antes e já continha as nove assinaturas exigidas tanto pelo Regimento Interno quanto pela Constituição Federal.
Após examinar o tema, a Procuradoria concluiu que o protocolo deveria prevalecer como critério de desempate.
“O regimento não é tão claro quanto a esse processamento, mas menciona em mais de uma oportunidade a palavra protocolo. Por isso entendemos que o critério mais objetivo, democrático e legal seria justamente o do protocolo”, explicou o procurador.
Pelo entendimento jurídico, caso a CPI pudesse ser instalada, a comissão liderada por Demilson Nogueira teria prioridade sobre as demais.
A análise da Procuradoria também alcançou outra questão levantada pela vereadora Maysa Leão: quem deveria presidir a eventual comissão. Segundo Eustáquio, não houve dúvidas quanto à interpretação regimental.
O parecer aponta que a presidência da CPI deve ser exercida pelo primeiro vereador a assinar o requerimento. No caso concreto, o primeiro signatário da proposta protocolada por Demilson foi o vereador Mário Nadaf. (PV), que, portanto, assumiria a presidência da comissão caso ela fosse instalada.
Entretanto, toda essa discussão acabou ficando em segundo plano diante de uma questão considerada preliminar pela Procuradoria.
Durante a análise, os procuradores receberam da Secretaria de Apoio Legislativo uma certificação informando a existência de cinco CPIs em tramitação simultânea na Câmara Municipal de Cuiabá. O documento, datado de 3 de junho e assinado pelo secretário da pasta, serviu de base para a manifestação jurídica.
O Regimento Interno da Câmara estabelece, em seu artigo 59, parágrafo 16, que não poderão ser criadas novas CPIs enquanto outras cinco estiverem funcionando concomitantemente.
Diante dessa limitação, a Procuradoria concluiu que não havia possibilidade legal para admitir nenhum dos requerimentos apresentados.
“Essa questão é anterior à discussão sobre qual CPI foi protocolada primeiro. O regimento impede expressamente a criação de uma nova CPI quando já existem cinco em funcionamento. Outra saída não tivemos senão recomendar o arquivamento”, afirmou Eustáquio.
A conclusão frustrou expectativas de parlamentares que defendiam a possibilidade de manter os requerimentos em uma espécie de fila de espera até que uma das atuais comissões encerrasse seus trabalhos.
Questionado pela imprensa sobre essa hipótese, o procurador foi enfático ao afirmar que não existe previsão legal para esse mecanismo.
Segundo ele, a Constituição Federal, a legislação vigente e o próprio Regimento Interno da Câmara não contemplam a figura da fila de espera para CPIs. “Não existe uma fila de espera virtual ou fictícia quando não há vagas para instalação de novas comissões”, declarou.
Eustáquio ponderou que a situação poderia ser diferente caso houvesse ao menos uma vaga disponível para instalação de uma nova CPI. Nesse cenário, faria sentido analisar primeiro os requisitos de admissibilidade da proposta mais antiga antes de avaliar os demais pedidos. No entanto, como o limite já foi atingido, a Procuradoria entendeu que não há espaço sequer para a formação de uma lista de espera.
A demora na emissão do parecer também foi alvo de questionamentos. Vereadores e jornalistas indagaram por que a Procuradoria levou cerca de três semanas para se manifestar se a existência de cinco CPIs já impediria a abertura de novas comissões.
O procurador explicou que o caso envolvia dúvidas jurídicas relevantes e interpretações inéditas sobre o regimento da Casa. Segundo ele, foi necessário avaliar não apenas a questão da prioridade entre os requerimentos, mas também a própria possibilidade de existência de uma fila de espera, hipótese que vinha sendo debatida nos bastidores do Legislativo.
Além disso, a Procuradoria precisava examinar os requerimentos apresentados por diferentes parlamentares e consolidar um entendimento capaz de oferecer segurança jurídica à decisão final. “O caso é complexo e envolvia várias proposituras. Precisávamos de tempo para construir um parecer seguro e consistente”, afirmou.
Apesar do arquivamento, o episódio abriu uma nova frente de discussão dentro da Câmara de Cuiabá. O próprio procurador revelou que vereadores e integrantes da Mesa Diretora já discutem alterações no Regimento Interno para eliminar lacunas que permitiram interpretações divergentes sobre a tramitação de CPIs.
Entre os pontos que devem ser debatidos estão justamente os critérios de prioridade entre requerimentos concorrentes, a possibilidade de criação de uma fila de espera e a situação de pedidos arquivados por falta de vagas.
Conforme Eustáquio, a vereadora Maysa Leão e outros parlamentares reconheceram a necessidade de aperfeiçoar a legislação interna para evitar novos impasses. A expectativa é que um projeto de resolução seja apresentado nas próximas semanas para atualizar as regras.
Enquanto isso não ocorre, a orientação da Procuradoria é clara: novos pedidos de CPI protocolados enquanto houver cinco comissões em funcionamento terão o mesmo destino dos atuais requerimentos e deverão ser arquivados. “Hoje, qualquer nova CPI apresentada nessas condições está impedida pelo regimento e deverá ser encaminhada ao arquivo”, resumiu.
Mesmo arquivadas, as propostas não estão definitivamente descartadas. De acordo com o procurador, os autores poderão solicitar o desarquivamento dos requerimentos assim que surgir uma vaga decorrente da conclusão de uma das atuais CPIs.
Nesse caso, a prioridade será definida pela ordem em que cada parlamentar solicitar o desarquivamento e reapresentar formalmente a proposta. Outro tema que gerou dúvidas foi a validade das assinaturas já coletadas pelos vereadores.
Eustáquio explicou que, atualmente, o Regimento Interno não prevê a retirada ou inclusão de assinaturas após o arquivamento dos requerimentos. Dessa forma, os apoios registrados permanecem válidos até eventual alteração das normas internas.
Segundo ele, esse também é um dos pontos que deverá ser enfrentado em futuras mudanças legislativas, especialmente porque uma CPI pode permanecer meses aguardando oportunidade para ser reapresentada.
O episódio evidenciou fragilidades nas regras que disciplinam a criação de CPIs em Cuiabá e deve acelerar o debate sobre a modernização do Regimento Interno. Enquanto isso, as cinco comissões atualmente em funcionamento permanecem ocupando todas as vagas disponíveis para investigações parlamentares na Casa de Leis.
