A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral brasileiro. As principais alterações aprovadas durante a sessão incluem a instituição do voto impresso, a permissão para autofinanciamento integral de campanhas e a manutenção da cota de 30% para candidaturas femininas, que havia sido retirada pelo relator. As informações foram publicadas pela Agência Brasil, com base em reportagem do jornalista Lucas Pordeus León.
O projeto, que possui quase 900 artigos, unifica sete legislações eleitorais vigentes e, por ter sofrido alterações, precisará ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados após votação no plenário do Senado. Para que as novas regras sejam aplicadas nas eleições de 2026, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do pleito.
Um dos pontos de maior destaque foi a manutenção da cota de 30% de candidaturas femininas por partido, uma regra já existente. A bancada feminina conseguiu reverter a proposta do relator, que eliminava essa obrigatoriedade, por meio de um destaque aprovado por 18 votos a 5. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) manifestou preocupação com a proposta original, afirmando que seria um retrocesso. “Mulheres brasileiras, o que vai ser votado aqui hoje é tirar um direito conquistado da gente com muita luta”, declarou.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), havia argumentado que a reserva de recursos era mais eficaz. “Obrigatoriedade de candidaturas femininas não elege mulher, não aumenta a participação feminina da mulher na política. É uma luta em vão. É o dinheiro que é importante nas candidaturas femininas”, disse. Apesar da manutenção da cota de candidaturas, o texto aprovado também estabelece uma reserva de 20% das vagas nos parlamentos federal, estaduais e municipais para mulheres, válida por 20 anos.
Outra mudança significativa foi a inclusão da obrigatoriedade do voto impresso, aprovada por 14 votos a 12. A medida, já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi defendida por parlamentares da oposição. “A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Conforme o texto, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. A votação só seria concluída após a confirmação do eleitor.
A CCJ também aprovou uma emenda que permite aos candidatos utilizar recursos próprios para financiar suas campanhas até o teto de gastos estipulado para o cargo em disputa. O senador Jaime Bagattoli, autor do destaque, defendeu a mudança. “É impossível nós aceitarmos que um cidadão pegue R$3 milhões do fundo partidário, e o outro, que queira colocar o dinheiro dele, só possa colocar 10% desse valor”, argumentou.
O relator, Marcelo Castro, posicionou-se contra a medida, afirmando que ela poderia desequilibrar a disputa. “Aumentar para 100% é bom para quem é rico, mas e quem é pobre? Perde a igualdade de condições entre os candidatos, fica completamente desigual”, justificou.
No que tange à divulgação de notícias falsas, o projeto aprovado reduziu as penas. A punição para quem divulgar fatos “sabidamente inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado” passa a ser de dois meses a um ano de prisão, ou multa. Anteriormente, a pena prevista era de um a quatro anos de detenção.
Além disso, o relator removeu do texto a punição para quem divulgar informações com o objetivo de deslegitimar o processo eleitoral. “Não constitui crime a mera crítica sobre o serviço eleitoral e o processo de votação”, afirmou Marcelo Castro no parecer.
O projeto também alterou o prazo de quarentena para juízes, procuradores, policiais e militares que desejam concorrer a cargos eletivos, reduzindo-o de dois para um ano. Essa nova regra, no entanto, só passaria a valer para as eleições de 2028.
O novo Código Eleitoral abrange ainda outros temas, como a proibição do disparo em massa de mensagens em redes sociais e a regulação do uso de Inteligência Artificial para impedir a manipulação de imagens e vozes. O texto estabelece novas regras para a prestação de contas, disciplina a propaganda na internet e endurece as normas para a divulgação de pesquisas de intenção de voto.
