A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a realização de audiência pública no dia 15 de junho para debater o Projeto de Lei 213/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, aeronaves, embarcações, fardas e/ou capacetes dos policiais militares no estado.
O requerimento solicitando a audiência foi apresentado de forma verbal pelo autor do projeto, durante reunião ordinária da Comissão de Segurança, e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.
O PL determina que os equipamentos possuam “resolução suficiente, ferramenta tipo ‘zoom’ e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado” e estabelece o prazo máximo de um ano após a publicação da lei para instalação deles.
A proposta institui, ainda, que as imagens gravadas pelas câmeras deverão ser preservadas em nuvem e não poderão ser apagadas e prevê a responsabilização civil, penal e administrativa daqueles que utilizarem de forma irregular os arquivos armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como promover seu descarte antes do prazo.
Em trecho da justificativa apresentada junto ao projeto, Wilson Santos destaca a eficiência da medida na redução do nível de violência. “A filmagem e gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais polícias mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas, prática que já é realidade nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde há pelo menos dois benefícios: redução do nível de violência e apresentação dos fatos reais sem edição”, explica.
O presidente da Comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento (PL), ressaltou a importância do debate no Parlamento Estadual, mas reforçou ser contrário ao projeto de lei, que classificou como “uma aberração”. O deputado Gilberto Cattani (PL) também declarou se opor à proposta.
“Esse projeto vai ter reprovação automática na Comissão de Constituição e Justiça porque obriga o estado a comprar os equipamentos e a Assembleia não pode propor projeto que crie gastos ao Executivo [...] A busca pelo sensacionalismo, infelizmente, pelo populismo, ele acontece porque o próprio autor do projeto sabe que ele é inconstitucional, mas vamos ao debate, pois aqui é uma casa democrática. Tá tirando os olhos da sociedade de alguns assuntos para se voltarem para esse”, apontou Elizeu.
Devido à aprovação de audiência pública para discutir o tema, Wilson Santos solicitou a retirada de pauta do PL e teve o pedido acatado pelos demais deputados.
Vigia Mais
Elizeu Nascimento comunicou aos deputados presentes acerca de ofício encaminhado pelo secretário estadual de Segurança Pública, Coronel César Augusto de Camargo Roveri, solicitando reunião com a Comissão de Segurança para apresentar informações sobre o programa Vigia Mais MT – que prevê a instalação de 15 mil câmeras de monitoramento nos municípios mato-grossenses - e parabenizou o Governo do Estado pela sua implantação e pela iniciativa de informar a Assembleia Legislativa sobre a ação.
Além dos parlamentares já citados, o deputado Beto Dois a Um (PSB) também esteve presente na reunião.
