A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou o deputado estadual Gilberto Moacir Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à Associação Cultural MT Queer. A decisão unânime saiu nesta quarta-feira (15), em sessão online, em julgamento de recurso.
O processo surgiu de vídeo publicado por Cattani no Instagram, em novembro de 2023. Nele, o parlamentar criticou produção audiovisual LGBTQIAPN+ da entidade, alegando uso de uniformes da rede pública e recursos públicos para “fazer apologia à ideologia” e influenciar crianças e adolescentes. A associação argumentou que as declarações continham informações falsas e distorciam o projeto, configurando preconceito ideológico.
Em primeira instância, o pedido foi negado com base na imunidade parlamentar. No recurso, o desembargador Rubens de Oliveira, relator, afirmou que a imunidade não é absoluta e não cobre manifestações fora do exercício do mandato. “As falas não configuram crítica política, mas conteúdo discriminatório”, destacou.
A condenação reforça limites à imunidade em casos de discriminação. O deputado pode recorrer. As informações são do site oficial do TJMT.
Essa decisão ganha relevância em Mato Grosso ao delimitar fronteiras entre liberdade de expressão e responsabilidade pública de parlamentares. Com redes sociais como ferramenta eleitoral, reforça que críticas ideológicas não blindam contra ações por danos, impactando debates sobre cultura, editais públicos e direitos em assembleias legislativas. Para o interesse público, equilibra fiscalização com combate à desinformação.
