O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso (Cira-MT) cumpriu nesta terça-feira (2) mais uma etapa da Operação De Volta ao Caixa, deflagrando ações coordenadas que resultaram no bloqueio de bens, contas bancárias, veículos e imóveis vinculados a uma empresa do setor de indústria e comércio de cereais, conforme publicado pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom/MT).
A decisão judicial foi concedida pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, em Cuiabá, que determinou o bloqueio de valores em contas bancárias, a restrição de veículos via Renajud, sistema que permite restrições em veículos em todo o território nacional impossibilitando sua comercialização, além do sequestro de um imóvel pertencente ao grupo investigado.
O Renajud, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), funciona como plataforma compartilhada entre órgãos judiciários para resguardar patrimônio em processos judiciais. A ferramenta inibe venda ou transferência de veículos enquanto durem ações judiciais que envolvam os proprietários ou possuidores.
O objetivo da medida é assegurar que o patrimônio permaneça disponível para futura reparação do dano causado pelas fraudes, evitando a dissipação de ativos antes do ressarcimento ao erário estadual.
Fraudes estruturadas no setor cerealista
Segundo as investigações da Polícia Civil, conduzidas pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), com apoio técnico da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e manifestação do Ministério Público Estadual, foram identificados indícios de omissão de registros fiscais, escrituração irregular e uso indevido de benefícios tributários do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
As irregularidades detectadas geraram débitos tributários definitivos superiores a R$ 33 milhões, referentes ao ICMS não recolhido entre 2012 e 2016. O período investigado abrange um intervalo de quatro anos durante o qual a empresa teria operado em regime de não conformidade com as obrigações fiscais.
A omissão de registros fiscais significa que a empresa deixou de documentar operações comerciais oficialmente. A escrituração irregular denota falhas na manutenção adequada de livros contábeis. O uso indevido de benefícios tributários caracteriza-se como aproveitamento fraudulento de incentivos fiscais dos quais a empresa não se enquadrava ou não tinha direito.
O Prodeic, criado pela Lei nº 7.958/2003, oferece incentivos fiscais para empresas dos setores industrial, agroindustrial e mineral que investem em implantação, expansão, modernização, ampliação ou reativação de suas atividades. Entre os benefícios estão a redução de ICMS e outras vantagens fiscais destinadas a fomentar o desenvolvimento econômico do estado.
Em novembro de 2025, o governador Mauro Mendes anunciou a reativação do Prodeic para o setor cerealista, visando ampliar a industrialização da cadeia de grãos no estado. A medida busca incentivar novas plantas industriais e expandir a capacidade de processamento de cereais em Mato Grosso.
Força-tarefa coordenada contra fraudes
Para o delegado Walter de Melo Fonseca Júnior, titular da Delegacia Fazendária, a medida reforça o caráter estratégico do trabalho integrado do Cira. "A Operação De Volta ao Caixa demonstra que o Estado de Mato Grosso está atuando de forma firme, técnica e coordenada para impedir que grandes devedores contumazes se beneficiem de práticas fraudulentas. O bloqueio assegura que o patrimônio ilícito não desapareça antes do ressarcimento ao erário, fortalecendo a justiça fiscal e protegendo a sociedade mato-grossense", afirma.
O promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, da Promotoria de Crimes contra a Ordem Tributária, destacou que a integração dos órgãos tem produzido resultados significativos. "A integração entre os órgãos de investigação, fiscalização e persecução no âmbito do Cira vem garantindo maior efetividade na recuperação dos ativos desviados. Cada instituição traz sua especialidade, e essa soma de competências é o que possibilita romper esquemas sofisticados e assegurar que o patrimônio retorne ao caixa público", declara.
O Cira-MT é composto pelo Ministério Público Estadual (MPMT), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SesP-MT), Polícia Civil e Secretaria de Fazenda (Sefaz). As instituições atuam de forma coordenada e permanente no combate à sonegação fiscal em Mato Grosso.
Operações sucessivas contra sonegadores
A Operação De Volta ao Caixa integra uma série de ações intensificadas pelo Cira-MT nos últimos meses. Em novembro de 2025, o comitê deflagrou a Operação Cana Caiada, cumprindo 10 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas investigadas por crimes contra a ordem tributária. Aquela operação resultou no bloqueio de bens móveis, imóveis, veículos e embarcações que podem totalizar R$ 120 milhões.
Em outubro de 2025, o Cira-MT obteve judicialmente o bloqueio de R$ 379,5 milhões em bens, imóveis e ativos de um grupo empresarial do setor de etanol, investigado por montar esquema de blindagem patrimonial e fraude estruturada para sonegar tributos.
Também em novembro de 2025, o Cira-MT notificou 17 empresas do setor de combustíveis, identificadas como grandes devedores reincidentes, totalizando dívidas tributárias de R$ 94 milhões. Essas empresas são investigadas por práticas reiteradas de inadimplência tributária e indícios de crimes fiscais.
Magnitudes de sonegação fiscal no Brasil
A sonegação fiscal não é problema isolado de Mato Grosso. Entre janeiro e junho de 2024, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) fiscalizou 1.121 empresas, resultando na cobrança de aproximadamente R$ 1 bilhão em crédito tributário referente ao ICMS não recolhido.
Em novembro de 2025, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou a Operação WindGate, apurando fraudes envolvendo omissão de vendas por um grupo atacadista de cereais e produtos alimentícios, que resultou em débitos superiores a R$ 12 milhões.
O setor de cereais apresenta vulnerabilidades recorrentes. Em 2024, autoridades mato-grossenses investigaram 130 produtores rurais acusados de sonegar R$ 45 milhões através da venda de R$ 110 milhões em grãos sem nota fiscal. A prática, denominada sonegação por omissão, compromete a tributação e desestabiliza a concorrência entre empresas formais e informais.
Impacto econômico e governança
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicado em 2021, apontou que entre 2003 e 2014, os objetivos do Prodeic, como geração de empregos e atração de investimentos produtivos, nem sempre foram alcançados conforme esperado. O custo tributário do programa superou os valores orçados para sua execução, representando um ônus para os contribuintes que não se beneficiaram dos incentivos.
Apesar dos desafios, o governo estadual apresenta dados positivos sobre o programa. Entre 2019 e 2024, o Prodeic contribuiu para a instalação e ampliação de mais de 550 indústrias dos setores de etanol de milho e outros setores. Em dezembro de 2024, o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat) decidiu prorrogar os incentivos do Prodeic até 31 de dezembro de 2032.
O governo estadual divulga que os incentivos fiscais concedidos a empresas privadas em Mato Grosso nos últimos três anos garantiram um retorno de mais de 230% ao estado, segundo dados oficiais de arrecadação.
