A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar omissões do Estado brasileiro diante de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos. As informações são do jornalista Luciano Nascimento, publicadas pela Agência Brasil.
A ação judicial, protocolada na quarta-feira (30), também mira a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que é apontado no documento como um dos articuladores das medidas contra o Brasil e suas autoridades.
Na peça, a associação descreve a iniciativa como uma "resistência jurídica organizada frente a uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros", citando tanto o governo dos Estados Unidos quanto corporações de tecnologia sediadas no país.
Segundo os juristas, as medidas aplicadas pelos EUA visam "deslegitimar e subjugar a legislação nacional" por meio de sanções, pressões diplomáticas ou ameaças, contando com a atuação de agentes públicos brasileiros como o deputado.
A ABJD pede ao STF que reafirme a soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil. A ação solicita ainda que as grandes empresas de tecnologia, as "big techs", sejam obrigadas a cumprir integralmente as leis brasileiras, que se crie um regime de tributação progressiva sobre elas e que sejam declarados nulos os efeitos de sanções estrangeiras que interfiram na legislação nacional. O pedido central é a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro por danos causados ao país.
O documento sustenta que existem "provas materiais e indícios robustos" de que o parlamentar teria praticado coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A peça jurídica aponta que a atuação de Eduardo Bolsonaro seria uma retaliação às investigações que envolvem seu pai, Jair Bolsonaro, e que buscaria ferir a soberania do Brasil para interferir no julgamento sobre a tentativa de golpe.
A ação afirma que "o deputado tem atuado, desde o início do ano, para convencer o governo dos Estados Unidos a impor sanções contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal e assumiu, pelas redes sociais, ter influenciado a decisão do presidente Donald Trump de impor taxação de 50% sobre os produtos brasileiros, além da suspensão do visto dos Estados Unidos de oito ministros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, seus parentes e ‘aliados’ da Corte".
O deputado, que está licenciado do mandato e se encontra nos Estados Unidos desde março, declarou em nota que trabalhou "para que as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo".
Sobre as tarifas, Eduardo Bolsonaro afirmou que "o objetivo dessas medidas não é comercial, mas sim político e jurídico: punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais".
A ABJD também argumenta que o pacote de retaliações seria uma resposta à atuação do Brasil na regulação de plataformas digitais, citando o lobby da Computer & Communications Industry Association (CCIA) para deslegitimar leis como a LGPD e projetos sobre inteligência artificial.
Para a associação, o "tarifaço" é uma "medida de retaliação econômica travestida de ação comercial", com a motivação de coagir o Brasil a recuar em sua atuação regulatória sobre o espaço digital.
"O pano de fundo da decisão é inequivocamente político e transborda os limites do direito internacional econômico, invadindo a seara da soberania nacional e da autonomia dos Poderes da República Federativa do Brasil”, diz um trecho da ação.
Segundo a entidade, os efeitos das tarifas ultrapassam a economia, com potencial de atingir setores como agronegócio, siderurgia e indústria, além de enfraquecer mecanismos de proteção de dados e combate à desinformação.
"Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” declarou Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.
