O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26 de novembro), a lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A medida, que representa uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar aproximadamente 15 milhões de brasileiros, sendo 10 milhões que deixarão de pagar o tributo completamente e 5 milhões que terão redução no valor devido.
Conforme informações da Agência Brasil, a sanção presidencial ocorreu após a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 1.087/2025 pelo Senado em 5 de novembro de 2025. Durante o discurso na cerimônia de assinatura, Lula discorreu sobre justiça social e combate à desigualdade, destacando que não existe "sociedade igualitária", mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado. "A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos", afirmou.
O presidente reafirmou que o crescimento econômico do país tem sua base no consumo da população. Para ilustrar seu pensamento sobre redistribuição de renda, Lula recorreu a um exemplo prático. "E o rico não fica mais pobre. Se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico. O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro. É isso que as pessoas precisam compreender para se fazer economia", acrescentou o presidente.
Em seguida, Lula repetiu uma frase recorrente em seus discursos sobre a concentração de renda. "Muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza", disse. Para esclarecer sua posição, exemplificou: "Se você pegar dez milhões de reais e der para uma pessoa, aquele dinheiro vai virar uma conta bancária e ele vai viver de juros. Pega esses dez milhões e divide para mil pessoas; aquele dinheiro vai virar alimento, roupa, caderno, vai virar alguma coisa que faz a economia circular e é isso que faz a economia crescer", explicou.
Estrutura da nova lei
A nova legislação, aprovada por unanimidade pelo Congresso, estabelece que cidadãos com rendimentos mensais de até R$ 5 mil ficarão completamente isentos do Imposto de Renda. Além disso, a lei institui descontos progressivos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até dois salários mínimos, faixa que representa aproximadamente R$ 3.036.
De acordo com cálculos do governo, a implementação desta medida terá impacto direto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser apresentada em 2027, referente ao ano-base 2026.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que a lei possui potencial redistributivo significativo. Segundo análises, a medida deverá aumentar o consumo das famílias beneficiadas, podendo diminuir o endividamento e impactando positivamente no crescimento da economia nacional. A redução da carga tributária para as famílias de menor renda disponibiliza recursos para despesas com alimentos, educação e saúde, estimulando o consumo nos negócios locais.
O cenário do Imposto de Renda
Cabe observar que a nova isenção não foi acompanhada de uma correção geral da tabela do IR. Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo. Consequentemente, mesmo com a nova lei, quem ganha mais de R$ 7.350 continua pagando alíquota de 27,5% de Imposto de Renda.
A tabela do Imposto de Renda acumula defasagem média de 154,67% entre 1996 e 2024, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A última correção parcial em todas as faixas de renda ocorreu em 2015. Desde 2023, o governo vinha garantindo a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas essa medida beneficiava apenas a faixa inferior da tabela.
Atualmente, a tabela de Imposto de Renda possui cinco alíquotas de cobrança: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. A estrutura visa progressividade, ainda que reconhecidamente defasada.
Compensação fiscal com tributação de altas rendas
Para compensar a perda de arrecadação causada pela isenção, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Esta medida afeta aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda. Para quem já paga 10% ou mais, a cobrança não se altera.
Informações do governo indicam que contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de apenas 2,5% de Imposto de Renda sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Em contraste, trabalhadores em geral pagam, em média, entre 9% e 11% de IR sobre seus ganhos. Esta discrepância foi central na justificativa do governo para a medida.
Determinados tipos de rendimentos não entram nesta conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações.
A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso essa situação ocorra, haverá restituição na declaração anual.
Lucros e dividendos
Uma medida adicional estabelecida pela lei é a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%. A retenção na fonte sobre dividendos pagos por empresas, inclusive aqueles enviados para o exterior, também passa a ser de 10%. Esta decisão busca equilibrar o sistema tributário e evitar que alta renda obtida no Brasil escape da tributação.
Avaliação do ministro da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, caracterizou a lei como neutra do ponto de vista fiscal, já que o "andar de cima" pagará pela compensação. "Quando se fala em ajuste de conta, todo mundo arrepia e com razão, porque todas as vezes que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres", declarou.
Haddad reafirmou a posição governamental quanto ao modelo tributário implementado. "Desta vez, nós resolvemos fazer diferente. Esse projeto é neutro do ponto de vista fiscal. Mas tudo que nós fizemos para ajustar as contas e que causa certa revolta em algumas pessoas, é que o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste. Não foi o andar de baixo", acrescentou o ministro.
