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A votação na Câmara ocorreu na noite de 10 de dezembro de 2024, com 227 deputados a favor da cassação, 110 contra e 10 abstenções. Para aprovar a perda, eram necessários 257 votos, o que não ocorreu, levando ao arquivamento da representação.
Moraes considerou que a Constituição Federal atribui ao Judiciário a determinação da perda de mandato em casos de condenação criminal com trânsito em julgado. "Cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado", escreveu o ministro na decisão.
A deliberação da Câmara violou o artigo 55, incisos III e VI, da Constituição, segundo Moraes. "Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade", afirmou.
Na mesma decisão, Moraes determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), efetive a posse do suplente de Zambelli em até 48 horas. O suplente é o deputado estadual Ricardo Ayres (PL-SP), conforme registros da Casa.
O ministro solicitou ainda que o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, agende sessão virtual para 12 de dezembro de 2024, das 11h às 18h, para referendo da decisão monocrática.
Carla Zambelli foi condenada em maio de 2024 pela Primeira Turma do STF, por unanimidade, junto com o hacker Walter Delgatti Neto, por invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A condenação ocorreu na Ação Penal 2428, pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Zambelli recebeu pena de 10 anos de prisão em regime inicial fechado e multa de 2 mil salários mínimos.
Delgatti foi sentenciado a 8 anos e 3 meses de prisão, também em regime fechado, com multa de 480 salários mínimos. Ambos devem pagar indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos, conforme decisão do STF.
Zambelli fugiu do Brasil após a condenação e está presa na Itália desde setembro de 2024, aguardando extradição. Como presa, ela não pode votar ou exercer o mandato, mas manteve o cargo pela votação da Câmara.
A representação contra Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara em razão da condenação do STF. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do deputado Claudio Cajado (PP-BA), recomendava a perda do mandato.
No parecer, Cajado questionou a compatibilidade do exercício do mandato com o encarceramento. "Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao Plenário e participar das comissões", disse o deputado.
A decisão de Moraes ocorre em contexto de tensões entre os poderes. Em junho de 2024, o STF já havia comunicado a perda do mandato à Câmara, mas a votação recente manteve o status quo até a intervenção judicial.
Zambelli está inelegível desde a condenação, conforme a Lei da Ficha Limpa, até 8 anos após o cumprimento da pena. A inelegibilidade abrange eleições majoritárias e proporcionais.
A Câmara dos Deputados tem 513 membros, e a votação para cassação exige maioria absoluta, ou seja, 257 votos. O resultado de 227 votos favoráveis reflete divisão na base bolsonarista, segundo análises em portais como UOL e Estadão.
Hugo Motta, presidente da Câmara desde fevereiro de 2024, deve acatar a decisão. A posse do suplente Ricardo Ayres, que atuou como deputado estadual, altera a composição da bancada do PL-SP.
O PL, partido de Zambelli, elegeu 99 deputados em 2022. A perda do mandato reduz a representação da legenda na Câmara para 98 membros.
A sessão de referendo na Primeira Turma do STF, integrada por Moraes, Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, pode confirmar ou modificar a decisão. O colegiado julgou a condenação em maio.
Walter Delgatti, conhecido por hackear autoridades em 2020, cumpre pena em regime semiaberto desde 2023, após delação premiada em outros casos. Sua participação com Zambelli envolveu acesso não autorizado a dados do CNJ.
A decisão de Moraes reforça a jurisprudência do STF sobre perda de mandato. Em casos semelhantes, como o de Daniel Silveira em 2022, o Judiciário determinou a cassação diretamente.
Zambelli foi eleita em 2022 com 1,3 milhão de votos em São Paulo. Sua prisão na Itália segue pedido de extradição do Brasil, homologado pelo STF em novembro de 2024.
O caso ganhou repercussão em redes sociais e portais de notícias. A deputada manteve perfis ativos, mas sem participação legislativa desde a prisão.
A Câmara pode recorrer da decisão de Moraes ao plenário do STF. No entanto, o prazo de 48 horas para posse do suplente limita manobras imediatas.
Ricardo Ayres, suplente, foi eleito deputado estadual em 2022 pelo PL-SP. Sua entrada na Câmara ocorre em meio a debates sobre invasões cibernéticas a instituições.
O CNJ, alvo da invasão em 2019, monitora sistemas após o caso. A entidade regula o Judiciário e sofreu adulteração de documentos pessoais de autoridades.
