Geraldo Magela/Agência Senado
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso avançou no Senado, com apoio declarado de dois dos três representantes de Mato Grosso. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 221/2019, mantendo o texto que reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal, sem diminuição salarial, e assegura dois dias de repouso remunerado.
A matéria será submetida a dois turnos de votação no Plenário. Para ser aprovada, precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores, em cada turno.
Na Câmara, os oito deputados federais de Mato Grosso votaram a favor da proposta. Coronel Assis, Coronel Fernanda, José Medeiros e Rodrigo da Zaeli, então no PL; Emanuel Pinheiro Neto, do PSD; Fábio Garcia, do União Brasil; Juarez Costa, do Republicanos; e Nelson Barbudo, do Podemos, apoiaram o texto nos dois turnos.
A unanimidade da bancada chama atenção porque a proposta dividiu setores empresariais e partidos de direita. Mesmo os quatro deputados mato-grossenses vinculados ao PL acompanharam a orientação favorável do partido na votação da Câmara.
Voto dos senadores de Mato Grosso
No Senado, Jayme Campos (União) declarou formalmente que votará a favor da PEC. Único representante de Mato Grosso na CCJ, ele apoiou o parecer que encaminhou a proposta ao Plenário.
Em pronunciamento durante sessão de debates temáticos realizada em 1º de julho, Jayme afirmou que a mudança precisa conciliar a melhoria das condições de trabalho com a preservação dos empregos e da competitividade das empresas. Ao final, registrou expressamente o voto favorável ao fim da escala 6x1. O posicionamento consta dos registros oficiais do Senado.
Carlos Fávaro (PSD) também se posicionou publicamente a favor da redução da jornada e incluiu a defesa do fim da escala 6x1 em sua comunicação eleitoral. O senador integra a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que trabalha pela aprovação do texto sem alterações.
A posição de Wellington Fagundes (PL) é mais complexa. O senador participou da articulação para a realização de uma sessão temática sobre os impactos sociais, econômicos e produtivos da mudança, mas não apresentou declaração pública inequívoca de voto a favor da PEC 221.
Wellington também subscreveu a PEC 12/2026, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Essa proposta alternativa mantém o limite constitucional de 44 horas semanais e permite ao empregado escolher entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho e um modelo flexível baseado nas horas efetivamente trabalhadas.
Jayme Campos também adicionou sua assinatura à PEC alternativa, embora posteriormente tenha declarado que votará pela aprovação da PEC 221. A assinatura de uma proposta permite sua tramitação e não representa necessariamente compromisso com a aprovação final.
O que muda para Mato Grosso
A mudança alcançará principalmente atividades que ainda utilizam seis dias consecutivos de trabalho, como supermercados, lojas, bares, restaurantes, hotéis, hospitais, transportadoras, frigoríficos, postos de combustíveis e diferentes serviços de funcionamento contínuo.
Em Mato Grosso, a repercussão tende a ser maior no comércio, nos serviços, na agroindústria e nas cadeias de apoio ao agronegócio. A PEC não obriga empresas a fechar durante dois dias por semana, mas exige que reorganizem os turnos para assegurar dois períodos de descanso a cada trabalhador.
Empresas que funcionam diariamente poderão precisar contratar mais empregados, redistribuir equipes, modificar jornadas ou negociar regras coletivas. A intensidade do efeito dependerá da atividade, do número de funcionários e da organização atual dos turnos.
Durante a tramitação na Câmara, Rodrigo da Zaeli propôs uma audiência com representantes da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Também solicitou um seminário em Mato Grosso para discutir especialmente os efeitos sobre o agronegócio. Os requerimentos foram aprovados pela comissão especial.
Para os trabalhadores, a alteração assegura um segundo dia de descanso sem redução salarial. Para os empregadores, representa a necessidade de manter a produção ou o atendimento com uma jornada individual menor. Esse é o ponto central do debate econômico que acompanhará a votação no Senado.
Implantação em duas etapas
Pelo texto aprovado na Câmara, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais dois meses depois da promulgação da emenda. Nesse mesmo momento passará a valer o direito aos dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
Doze meses depois dessa primeira etapa — 14 meses após a promulgação — o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais. A proposta preserva acordos e convenções coletivas e admite regras específicas para categorias submetidas a regimes diferenciados.
Embora seja conhecida como a PEC do fim da escala 6x1, a matéria não cria uma semana obrigatória de quatro dias nem reduz a jornada para 36 horas. Essas medidas apareciam em versões anteriores. O texto aprovado estabelece, como regra geral, cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Votação foi adiada no Senado
A CCJ aprovou a proposta em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Votaram contra Rogério Marinho, Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas para evitar que o texto retornasse à Câmara.
A tentativa de levar a PEC imediatamente ao Plenário foi abandonada diante da falta de segurança sobre o quórum de 49 votos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), atribuiu o adiamento a uma articulação da oposição para esvaziar a sessão.
Randolfe afirmou que a base governista tentará votar a proposta antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. Se não houver acordo, uma nova tentativa deverá ocorrer na segunda semana do mês.
Se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara, a emenda poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem sanção ou veto presidencial. Qualquer alteração de conteúdo obrigará o retorno da proposta aos deputados.
Nota de Transparência
A matéria utiliza os registros nominais das votações da Câmara dos Deputados, a tramitação oficial da PEC 221/2019, pronunciamentos parlamentares e a ficha legislativa da PEC 12/2026. Dados consultados em 3 de setembro de 2026.
