A sanção da Lei nº 13.220 pelo governador Mauro Mendes, ocorrida na última semana, consolidou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 5,4% para os servidores públicos de Mato Grosso na folha de janeiro de 2026. O desfecho, embora apresentado pelo Executivo como um avanço histórico após quatro anos de congelamento, é lido nos bastidores da Assembleia Legislativa (ALMT) como o início de uma nova e complexa batalha jurídica e política. O foco do debate agora se desloca da concessão do índice atual para o reconhecimento da "dívida acumulada", que sindicatos e parlamentares de oposição estimam em mais de 14% de perdas não recompostas nos últimos anos.
O processo de aprovação, concluído em sessão extraordinária em meados de janeiro, revelou a fragilidade do consenso entre os poderes. Inicialmente, o governo estadual enviou uma proposta de 4,26%, baseada estritamente na inflação medida pelo IPCA. No entanto, a pressão das galerias lotadas por servidores e a articulação da base governista, liderada pelo deputado Max Russi, forçaram o Executivo a ceder e elevar o índice para 5,4%. Essa manobra política, embora tenha garantido a aprovação por unanimidade, não foi suficiente para estancar a insatisfação das categorias que amargam defasagem salarial desde 2021.
Nesse cenário de "vitória parcial", a deputada Janaina Riva (MDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera drasticamente o tabuleiro político. A proposta visa assegurar o reconhecimento formal da dívida do Estado com os servidores referente aos percentuais de RGA que deixaram de ser pagos em anos anteriores devido às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime de Recuperação Fiscal. A PEC propõe que essas perdas sejam transformadas em um passivo reconhecido, com cronograma de pagamento condicionado ao excesso de arrecadação ou à margem fiscal futura, impedindo que o tema seja esquecido nas próximas gestões.
A movimentação de Janaina Riva é vista por analistas políticos como um movimento estratégico de distanciamento da ala mais rígida do governo e uma aproximação com a base eleitoral do funcionalismo público em um ano de sucessão majoritária. "O reconhecimento da dívida é uma questão de justiça com quem manteve o Estado funcionando nos momentos de crise", declarou a parlamentar em sessão recente, conforme registros das notas taquigráficas da ALMT. A proposta coloca o governo em uma posição defensiva, uma vez que o reconhecimento de um passivo dessa magnitude impactaria as projeções fiscais de longo prazo e o cumprimento de metas de investimento.
O impacto financeiro imediato da RGA de 5,4% é de aproximadamente R$ 1,3 bilhão anuais. No entanto, se a PEC de Janaina Riva avançar e o Estado for forçado a reconhecer a dívida retroativa, esse valor poderia triplicar, criando um desafio de gestão sem precedentes para o próximo governador. O secretário de Fazenda tem reiterado que a prioridade do Estado é manter o equilíbrio que permitiu a Mato Grosso alcançar a nota máxima de capacidade de pagamento (Capag A), alertando que o reconhecimento de dívidas passadas pode comprometer a capacidade de investimento em infraestrutura e saúde.
Entenda o cenário: a RGA em Mato Grosso tornou-se o principal termômetro da relação entre o Executivo e o funcionalismo. Entre 2022 e 2025, o governo Mendes utilizou o argumento da saúde financeira para limitar os reajustes, enquanto o Estado registrava superávits sucessivos e recordes de arrecadação com o agronegócio. Essa dicotomia alimentou o sentimento de injustiça entre os servidores, que agora veem na PEC da dívida uma oportunidade de reparação histórica. O Fórum Sindical, que representa mais de 30 categorias, já anunciou que a aprovação da PEC será a prioridade absoluta da agenda legislativa no primeiro semestre de 2026.
A análise técnica do Dieese reforça o argumento dos servidores. Segundo o órgão, mesmo com os 5,4% aprovados, o poder de compra do servidor mato-grossense ainda é inferior ao de 2019. A inflação acumulada de alimentos e serviços básicos em Cuiabá superou a média nacional em diversos períodos, corroendo os ganhos nominais. Esse dado técnico é o combustível para a retórica parlamentar que defende a PEC, argumentando que o Estado "enriqueceu às custas do achatamento salarial de seus quadros técnicos".
Politicamente, o governador Mauro Mendes tenta capitalizar o reajuste como um gesto de boa vontade e responsabilidade. Ao ceder aos 5,4%, o governo buscou desarmar o discurso de "inimigo do servidor" antes do início oficial da campanha eleitoral. Contudo, a persistência do debate sobre a dívida histórica indica que a estratégia de pacificação foi apenas parcialmente bem-sucedida. A base governista na ALMT encontra-se dividida entre a lealdade ao rigor fiscal do Executivo e a necessidade de atender às demandas de uma categoria que soma mais de 100 mil eleitores diretos, entre ativos e inativos.
Juristas consultados sobre a constitucionalidade da PEC de Janaina Riva apontam que o tema deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo estadual deve alegar vício de iniciativa, argumentando que propostas que geram despesa ou alteram o regime de pagamento de pessoal são de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Por outro lado, a defesa da PEC sustenta que se trata de uma norma constitucional estadual de diretriz financeira, e não de um aumento salarial direto, o que abriria brecha para a iniciativa parlamentar.
O desfecho dessa queda de braço definirá o tom das eleições em Mato Grosso. Se a PEC for aprovada e promulgada pela ALMT, o governo enfrentará o desgaste de ter que judicializar uma medida popular. Se for rejeitada, a oposição terá um palanque robusto para questionar as prioridades da atual gestão. Enquanto isso, o servidor recebe o reajuste de 5,4% com a sensação de que a conta principal ainda não foi paga.
A aprovação da RGA, portanto, não encerrou o capítulo das tensões salariais no Estado; ao contrário, abriu um novo volume focado na responsabilidade retroativa. O debate sobre a PEC de Janaina Riva será o teste de fogo para a coesão da base governista e para a capacidade de articulação do Palácio Paiaguás em seu último ano de mandato. Em um estado que ostenta pujança econômica global, a discussão sobre o "calote" nos servidores soa como uma nota dissonante que promete ecoar até as urnas de outubro.
