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O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, destinada a ampliar a pesquisa, a extração e, principalmente, o processamento desses recursos no Brasil. O projeto prevê até R$ 7 bilhões em instrumentos de fomento e segue agora para sanção presidencial.
O PL 2.780/2024 foi aprovado sem mudanças de mérito em relação ao texto recebido da Câmara dos Deputados. As alterações promovidas pelo Senado foram apenas de redação. Por isso, a proposta não precisará retornar aos deputados.
A legislação interessa diretamente a Mato Grosso. Levantamento da Agência Nacional de Mineração mostra que o Estado concentra 19% dos processos relacionados a minerais críticos e estratégicos existentes na Amazônia Legal. Fica atrás apenas do Pará, que responde por 51%.
A nova política poderá beneficiar projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e industrialização de minerais encontrados no Estado, especialmente cobre, estanho, manganês e outras substâncias utilizadas em setores tecnológicos, energéticos ou considerados essenciais à economia nacional.
Política tenta agregar valor no Brasil
Minerais críticos são aqueles sujeitos a riscos de abastecimento e cuja escassez pode comprometer atividades essenciais. Entram nessa classificação substâncias necessárias à transição energética, à produção de fertilizantes, à segurança alimentar, à indústria tecnológica e à defesa nacional.
Os minerais estratégicos, por sua vez, são definidos pela importância econômica ou geopolítica para o Brasil, pela existência de reservas expressivas no território nacional e pelo emprego em tecnologias que contribuam para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
A classificação não se limita às terras raras. Pode incluir, conforme a lista a ser definida e atualizada pelo governo, lítio, níquel, cobalto, cobre, grafite, manganês, nióbio, estanho, potássio e outras substâncias utilizadas na produção de baterias, semicondutores, painéis solares, turbinas, equipamentos eletrônicos e insumos agrícolas.
O objetivo central é reduzir a exportação de minérios sem processamento e criar condições para que etapas de beneficiamento e transformação industrial ocorram no território brasileiro. A estratégia procura reter empregos, tecnologia, arrecadação e valor agregado no país.
Fundo terá aporte de R$ 2 bilhões
O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, o FGAM, com aporte de R$ 2 bilhões da União. O fundo deverá oferecer garantias a operações de crédito destinadas à produção de minerais críticos e estratégicos.
Outros R$ 5 bilhões estão previstos para financiar projetos de beneficiamento e transformação industrial no Brasil. Os recursos poderão alcançar empreendimentos habilitados no cadastro nacional criado pela legislação.
Durante seis anos, empresas que atuem na pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação desses minerais deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor. Outros 0,3% serão aplicados em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Depois desse período, a parcela obrigatória de 0,2% poderá ser redirecionada à pesquisa, elevando a aplicação em inovação para até 0,5% da receita operacional bruta.
A prospecção e a pesquisa mineral também poderão ser financiadas por debêntures incentivadas. Esses títulos permitem a captação de recursos privados para projetos considerados prioritários e oferecem benefícios tributários aos investidores.
Mato Grosso tem potencial e déficit industrial
O diagnóstico divulgado pela ANM em julho mostra que Mato Grosso ocupa posição relevante na geografia dos minerais estratégicos, mas ainda participa da cadeia principalmente como fornecedor de matérias-primas e consumidor de produtos transformados.
Entre 2020 e julho de 2025, as vendas externas da indústria extrativa mineral do Estado somaram US$ 197 milhões. Os sulfetos de minério de cobre e seus concentrados responderam por US$ 123 milhões. Outros minérios de metais preciosos e seus concentrados somaram US$ 65 milhões.
No conjunto mais amplo de produtos vinculados aos minerais críticos e estratégicos, Mato Grosso exportou US$ 454 milhões em 2024 e importou US$ 1,465 bilhão. A diferença indica dependência de produtos processados e insumos minerais provenientes de outros estados ou do exterior.
Parte dessa vulnerabilidade está ligada ao agronegócio. O potássio e o fosfato, utilizados na fabricação de fertilizantes, são classificados como minerais estratégicos pela relação direta com a segurança alimentar. Mato Grosso é o maior produtor de grãos do país, mas depende de uma cadeia de fertilizantes fortemente apoiada em importações.
A política aprovada pelo Senado não assegura que os investimentos sejam destinados ao Estado. Os projetos terão de ser cadastrados, avaliados e habilitados pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. A posição de Mato Grosso no levantamento da ANM, entretanto, coloca o Estado entre os territórios com maior número de áreas potencialmente alcançadas.
Cadastro, rastreabilidade e baixo carbono
O projeto cria um cadastro nacional para reunir informações mantidas por órgãos federais, estaduais e municipais. Somente projetos cadastrados e habilitados poderão acessar os instrumentos de financiamento e incentivo.
A legislação também institui o Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, para reconhecer empreendimentos que reduzam emissões durante a extração, o beneficiamento e a transformação mineral.
Áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos terão prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração. A regra alcança também áreas desoneradas, cujos direitos minerários foram extintos por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento.
As autorizações de pesquisa nessas áreas terão prazo máximo de dez anos, sem possibilidade de prorrogação. Se o interessado não apresentar o relatório final dentro do período, perderá o direito minerário.
A aplicação prática dependerá da regulamentação do Executivo, da composição do conselho e da definição da lista oficial de minerais alcançados. Esses atos determinarão quais projetos poderão acessar os recursos e quais exigências de rastreabilidade, industrialização e sustentabilidade serão cobradas.
Para Mato Grosso, o resultado dependerá da capacidade de converter o potencial geológico já identificado em pesquisa, produção regular e processamento industrial. A nova legislação cria os instrumentos financeiros e institucionais. A transformação desses instrumentos em investimentos no Estado será a etapa seguinte.
Nota de Transparência
Esta matéria foi produzida a partir da tramitação oficial do PL 2.780/2024, do texto aprovado pelo Senado e do estudo Amazônia Legal: Minerais Críticos e Estratégicos, publicado pela Agência Nacional de Mineração. Dados consultados em 3 de setembro de 2026.
