A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (25) o julgamento do caso Marielle Franco e Anderson Gomes, aplicando penas que variam de nove a 76 anos de reclusão aos cinco réus. A decisão unânime, que encerra dois dias de sessões, determinou também a perda de cargos públicos, suspensão de direitos políticos e indenização de R$ 7 milhões em danos morais.
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, receberam as penas mais severas: 76 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 200 dias-multa. Ambos foram condenados por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado.
Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar, foi condenado a 56 anos de reclusão pelos mesmos crimes de homicídio qualificado. Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE, recebeu nove anos de prisão por integrar organização criminosa armada.
Reenquadramento de Rivaldo Barbosa e fundamentos da decisão
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, teve a acusação de homicídio reenquadrada para os crimes de obstrução à justiça e corrupção passiva. O colegiado entendeu que não havia provas de sua participação direta nos assassinatos, mas confirmou sua atuação para atrapalhar as investigações. Barbosa recebeu 18 anos de reclusão e 360 dias-multa.
A decisão da Primeira Turma manteve a prisão preventiva de todos os réus até o trânsito em julgado da condenação, como garantia da ordem pública. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelos demais integrantes do colegiado em votação unânime.
Consequências jurídicas e políticas da condenação
Como efeito da condenação, foi decretada a perda do cargo público de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca, Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves. A decisão segue jurisprudência consolidada do STF sobre o tema.
Outro efeito automático é a suspensão dos direitos políticos de todos os réus desde a publicação da ata do julgamento até oito anos depois do cumprimento da pena. A medida torna os condenados inelegíveis por esse período, afastando-os da vida política institucional.
A indenização de R$ 7 milhões para reparação de danos morais será distribuída da seguinte forma: R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, assessora de Marielle que sobreviveu ao atentado; R$ 3 milhões para os familiares de Marielle Franco; e R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes.
Os votos dos ministros e a análise do caso
O ministro Cristiano Zanin destacou a necessidade de punir responsáveis por crimes que envolvem grandes violações de direitos humanos. Ele afirmou que a impunidade significa a manutenção de estruturas de poder "que se sentem autorizadas a eliminar opositores políticos".
Zanin caracterizou o caso como "um quadro estarrecedor" de captura do Estado por uma rede criminal complexa, com profunda penetração nos poderes públicos nas esferas municipal e estadual. Segundo sua análise, essa organização "controla a exploração imobiliária, as atividades de segurança, o fornecimento de serviços básicos e o direcionamento de votos sob a mira de fuzis".
A ministra Cármen Lúcia manifestou empatia com as mães e famílias das vítimas, afirmando que "a justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor". Ela destacou o caráter misógino do crime e questionou: "Quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nesta pátria de tantas indignidades?".
Cármen Lúcia também citou a soberba das organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro e apontou a quantidade de provas existentes nos autos sobre a participação dos réus no crime e a estrutura dessas organizações.
Colaboração premiada e investigação dolosa
O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, analisou o instituto da colaboração premiada no caso. Ele afirmou que as colaborações dos executores do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, convergem entre si e são corroboradas pelas provas e testemunhos anexados ao processo.
Segundo Dino, Élcio descreve a mecânica do dia do assassinato da vereadora, enquanto Ronnie Lessa, "por estar um degrau acima na cadeia de mando, faz uma narrativa um pouco mais ampla". O ministro caracterizou o caso Marielle como um crime "pessimamente investigado, e de forma dolosa", referindo-se à atuação de Rivaldo Barbosa.
A análise de Dino apontou que Barbosa usou o cargo para atrapalhar e desviar o foco das investigações, recebendo propina por isso. Essa constatação fundamentou o reenquadramento da acusação e a condenação por obstrução à justiça e corrupção passiva.
Contexto histórico e impacto social
O julgamento na Primeira Turma do STF ocorreu por prerrogativa de foro de um dos réus, deslocando um caso típico do Tribunal do Júri para a Corte Suprema. O processo revelou a complexidade das estruturas criminosas que atuam no Rio de Janeiro, com ramificações no poder público e no controle territorial.
A família Brazão, conforme demonstrado nos autos, dominava territorial e politicamente suas áreas e tinha por objetivo "tirar Marielle do caminho", nas palavras do ministro Zanin. A motivação do crime estava ligada a disputas por controle de territórios e interesses imobiliários em áreas sob influência de milícias.
A decisão do STF representa um marco na jurisprudência brasileira sobre crimes de organização criminosa e violência política. O caso Marielle Franco se tornou símbolo da luta por justiça e da resistência contra a violência dirigida a mulheres negras, LGBTQIA+ e defensores de direitos humanos.
Próximos passos e recursos possíveis
Os condenados podem recorrer da decisão através de embargos declaratórios e, posteriormente, de recursos extraordinários. No entanto, a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado significa que os réus permanecerão presos durante todo o processo recursal.
O cumprimento das penas deverá ocorrer em regime inicial fechado, conforme determinado pela Primeira Turma. A execução penal seguirá as regras do sistema prisional brasileiro, com possibilidade de progressão de regime após cumprimento de parte da pena.
A indenização de R$ 7 milhões será executada através de ação de execução, podendo ser descontada de bens e rendimentos dos condenados. O valor representa uma das maiores indenizações por danos morais já determinadas em casos criminais no Brasil.
As informações são do Portal do STF e do jornalista André Richter, da Agência Brasil.
