O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou que vai auditar as chamadas emendas Pix – transferências especiais feitas por meio de emendas parlamentares individuais, sem exigência de convênios – repassadas ao estado. A iniciativa integra uma força-tarefa nacional coordenada com o Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Em Mato Grosso, 75 emendas somam R$ 209 milhões. A apuração terá início com três delas, que totalizam R$ 33,2 milhões. A medida foi divulgada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante encontro com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25).
“Vamos fazer essa auditoria com independência e responsabilidade. A sociedade tem o direito de saber para onde foi esse dinheiro e o que ele gerou de benefício. A falta de transparência compromete a confiança nas instituições”, afirmou Sérgio Ricardo.
As emendas Pix estão no centro de uma investigação determinada pelo STF, após constatações de que bilhões de reais foram repassados a estados e municípios sem critérios claros ou registro formal do uso dos recursos. O TCU estima que 81% das transferências feitas entre 2020 e 2024 não permitem identificar com precisão o autor da emenda nem o beneficiário final.
Segundo Jorge de Oliveira, a fiscalização em rede é fundamental diante do novo modelo de tramitação dos recursos públicos. “Os tribunais de contas estão se adaptando para continuar exercendo seu papel de controle, mesmo com essa nova dinâmica das transferências”, disse o ministro.
O TCE-MT já acompanha, desde 2024, os debates nacionais sobre o aprimoramento do controle externo, participando do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A iniciativa avalia a publicação e a rastreabilidade das emendas parlamentares, inclusive as de transferência especial.
“A decisão do STF reforça uma preocupação que já vínhamos acompanhando: garantir que cada centavo público tenha sua destinação identificada. A transparência não pode ser opcional”, destacou o presidente do TCE-MT.
Investigação nacional
A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para auditar R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apurar eventuais omissões por parte dos gestores, como a ausência de cadastro de planos de trabalho no sistema federal Transferegov.
Em abril deste ano, foi estabelecido o prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas dessas transferências. Mais de 6 mil emendas em todo o país foram executadas sem que o uso do recurso fosse informado na plataforma oficial, o que viola princípios básicos de gestão pública e controle social.
