O prefeito Osmar Froner de Mello sancionou nesta segunda-feira (05/01) um conjunto de leis que atualiza os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e também o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
De acordo com a prefeitura, os textos foram aprovados pela Câmara Municipal e publicados no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT), reunindo mudanças em planos que, conforme divulgado, não passavam por revisão estrutural há cerca de 20 anos.
A atualização do PCCS, conforme a publicação municipal, abrange o PCCS Geral do Município (Lei nº 2.141) e planos específicos para fiscais municipais (Lei nº 2.142), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) (Lei nº 2.144), além dos servidores do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) (Lei nº 145).
Ainda segundo a prefeitura, as leis foram estruturadas considerando atribuições e particularidades de cada categoria, com regras voltadas a ingresso, progressão e promoção no serviço público municipal.
No material divulgado, a administração informa que os novos planos estabelecem critérios para evolução na carreira com base em mérito, tempo de serviço e qualificação profissional, além de prever regras de transição para enquadramento dos atuais servidores.
A prefeitura também afirma que as leis asseguram que não haverá redução de vencimentos e que os direitos adquiridos serão preservados, com regras de adaptação ao novo formato.
No caso de ACS e ACE, o Executivo municipal informa que o texto legal foi adequado às normas federais vigentes, incluindo piso salarial, critérios de progressão e parâmetros para o exercício das atividades.
Para áreas consideradas estratégicas pela gestão, como fiscalização e saneamento, a prefeitura registra que os planos específicos de fiscais municipais e do SAAE buscam organizar carreiras e atribuições ligadas à prestação de serviços e à estrutura administrativa do município.
Além do PCCS, o prefeito sancionou a Lei nº 2.143, de 05 de janeiro de 2026, que trata da atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a prefeitura.
Segundo a administração municipal, o estatuto anterior estava em vigor desde 1991 e a nova lei revisa temas como direitos e deveres, provimento de cargos, jornada de trabalho, licenças, vantagens, organização funcional e regime disciplinar, com adequação à legislação federal vigente.
Ao sancionar a lei, Osmar Froner declarou: “Essa atualização era uma necessidade do município. Depois de mais de 30 anos, Chapada dos Guimarães passa a contar com um Estatuto moderno, responsável e alinhado à legislação atual. Quero agradecer à Câmara Municipal pelo diálogo, pela análise responsável e pela aprovação deste importante projeto, assim como às equipes técnicas que contribuíram para sua construção. É uma conquista do Município, dos servidores e da população”, conforme a prefeitura.
O vice-prefeito Carlos Eduardo, ainda segundo a publicação municipal, afirmou que o trabalho de atualização foi desenvolvido ao longo de cinco anos pela atual gestão e que a medida cria condições para a realização de concurso público, em articulação entre Executivo, Legislativo e o Sindicato dos Servidores Públicos.
