A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da jornalista Lorrana Carvalho, informa que micro e pequenas empresas do estado possuem até 30 de janeiro de 2026 para regularizar suas pendências fiscais e cadastrais, visando à adesão ao Simples Nacional. O prazo é determinante para a continuidade no regime tributário simplificado.
Atualmente, mais de 180 mil empresas mato-grossenses encontram-se em situação de inadimplência. Essas empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional caso não ajustem sua situação dentro do período estabelecido pela Sefaz.
Entre os principais impedimentos para a adesão ao Simples Nacional estão débitos em aberto junto ao fisco estadual, irregularidades cadastrais e pendências relacionadas à entrega de obrigações acessórias. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa, sob gestão da Procuradoria Geral do Estado, também inviabiliza a opção pelo regime.
Adicionalmente, empresas que ultrapassem o limite de receita bruta anual definido para o Simples Nacional são automaticamente impedidas de aderir. Irregularidades junto às administrações federal e municipal também constituem barreiras para a inclusão no regime.
Para as empresas que não apresentarem pendências, o pedido de adesão ao Simples Nacional será deferido. Os efeitos da adesão, neste caso, serão retroativos a 1º de janeiro de 2026, garantindo a continuidade no regime desde o início do ano fiscal.
As solicitações de adesão que forem indeferidas terão a relação de contribuintes divulgada a partir de 19 de fevereiro de 2026. Esta divulgação ocorrerá por meio da publicação do Termo de Indeferimento, que oficializa a não inclusão da empresa no regime.
A Secretaria de Fazenda enfatiza a importância da regularização das pendências dentro do prazo limite. O objetivo é evitar transtornos administrativos e assegurar que as empresas aptas possam usufruir dos benefícios do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Essa simplificação visa reduzir a burocracia para as micro e pequenas empresas e facilitar sua gestão financeira, contribuindo para a competitividade e o desenvolvimento desses negócios.
Todos os prazos e procedimentos referentes à adesão e ao indeferimento do enquadramento no Simples Nacional estão detalhados na Portaria nº 198/2025. Este documento foi publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro. Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas nos canais de atendimento ao contribuinte, disponíveis no site oficial da Sefaz.
