A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (14), o Decreto n.º 164/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso, referente à Intervenção estadual no município de Cuiabá, para atuação na área de saúde. O decreto atende determinação judicial tomada pelo Tribunal de Justiça do estado na última quinta-feira (9).
Conforme disposto na Emenda Constitucional 108/2023, de janeiro deste ano, a pessoa indicada como interventor deve prestar contas de seus atos à Assembleia Legislativa, entre outros. Por isso, o parecer aprovado pela CCJR opina que seja aditado o artigo 6º do decreto, incluindo a ALMT no rol dos interessados no acompanhamento da intervenção, para que sejam enviados também ao Poder Legislativo os relatórios e plano de intervenção previstos nos incisos do referido artigo.
“O aditamento sugerido justifica-se pelo disposto no §3º do artigo 189 da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 108, o qual prevê que ‘A Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção’”, diz trecho do relatório. Em discussão feita na manhã de terça-feira na Comissão de Saúde da Casa, o deputado Lúdio Cabral (PT) sugeriu que os membros deste colegiado formem a comissão temporária de acompanhamento da intervenção.
“Acho que é justo, na Comissão de Saúde, os deputados são, na sua maioria, médicos. Quem não é, é o Paulo Araújo, que é funcionário da Secretaria de Saúde, são pessoas que estão envolvidas no dia a dia com isso”, avalia o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). “Acredito que a intervenção é importante, espero que sejam investidos recursos para resolver o problema da fila de cirurgias, da falta de medicamentos e da falta de profissionais, especialmente pediatras em que há uma reclamação muito grande”, afirma o parlamentar.
Deputados da CCJR fizeram elogios à interventora nomeada no decreto, a enfermeira Danille Carmona, ex-secretária adjunta de Saúde do estado. Além disso, ressaltaram a importância do atendimento oferecido por Cuiabá para todo o estado. “Acompanho a saúde do Araguaia e todo o TFD [tratamento fora do domicílio], mais de 90% é feito aqui em Cuiabá e a gente sabe a importância da capital para todo o estado”, disse Dr. Eugênio (PSB), vice-presidente da comissão. “Não só a saúde de Cuiabá, como de Várzea Grande, é de vital importância para superar dificuldades que o interior tem”, analisou Júlio Campos. Essa matéria deve ser apreciada nesta quarta (15) em plenário.
Conforme o deputado estadual Lúdio Cabral, a comissão que deve acompanhar a intervenção deve ser presidida pelo deputado Paulo Araújo (PP). O parlamentar, na condição de vereador pela capital, pertencia a base aliada do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). No entanto, deixou de apoiar o emedebista e foi um dos que celebraram a decisão do Judiciário de determinar a intervenção por considerar que essa será a única maneira de garantir atendimento de qualidade ao cidadão cuiabano e também a todos aqueles que dependem do sistema único de saúde na capital.
