O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, segundo publicação do jornalista Luciano Nascimento pela Agência Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial e abre caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para a próxima semana.
A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto permite ainda que o governo considere o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos quando necessário.
Entre os parâmetros definidos está o salário mínimo estimado em R$ 1.627,00 para janeiro de 2026, valor que será confirmado após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões, com crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal vigente.
Benefícios fiscais em debate
O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), defendeu a necessidade de revisão de benefícios fiscais concedidos a alguns setores da economia. De acordo com Maia, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões anualmente em razão dessas concessões.
Na avaliação do relator, "quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos" e os benefícios podem ser realocados para setores que necessitam de suporte. Segundo sua análise, a revisão poderia liberar aproximadamente R$ 20 bilhões no orçamento para investimentos.
"Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país", disse o relator.
Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas. Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Os parlamentares também aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.
Emendas parlamentares
O texto aprovado estabelece prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais, bem como das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. A proposta retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.
Os parlamentares reduziram de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto também permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal ativo.
A proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente. Além disso, fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.
Municípios e empresas estatais
O texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos. A LDO autoriza também transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
A proposta autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção. Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a meta de déficit primário foi fixada em R$ 6,7 bilhões.
Há adendo de R$ 10 bilhões para empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente. Não serão consideradas na meta de déficit primário as empresas do grupo Petrobras, as pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Inicialmente, a peça apresentada pelo governo fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.
