Rosinei Coutinho/STF
Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pode mudar de forma significativa a forma como magistrados são punidos no Brasil. Em liminar assinada nesta segunda-feira (16), o ministro determinou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a juízes.
A decisão, que ainda será analisada pelo plenário do STF, estabelece que infrações graves cometidas por magistrados devem resultar na perda do cargo, e não em aposentadoria remunerada.
Segundo Dino, a mudança decorre da interpretação da Emenda Constitucional nº 103, conhecida como Reforma da Previdência de 2019, que alterou as regras de aposentadoria no serviço público. De acordo com o ministro, após a reforma, a aposentadoria deve estar vinculada apenas a critérios como idade ou tempo de contribuição, o que tornaria inconstitucional utilizá-la como forma de punição administrativa.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados”, afirmou o ministro na decisão, defendendo que irregularidades graves no exercício da função pública sejam punidas com o desligamento definitivo do cargo.
Caso que motivou decisão
A liminar foi concedida após um processo envolvendo um magistrado punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O juiz havia recebido a pena de aposentadoria compulsória por irregularidades no exercício da função, como a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e a demora deliberada em processos.
De acordo com as investigações, essa conduta teria beneficiado policiais militares ligados a milícias.
A punição havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça. No entanto, com a decisão do STF, o CNJ deverá reavaliar o caso. Caso entenda que a punição máxima é necessária, o órgão deverá comunicar o tribunal estadual para que o magistrado seja desligado definitivamente da magistratura.
Possível impacto no Judiciário
Além de decidir sobre o caso específico, Dino determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin, para que seja avaliada uma revisão do sistema disciplinar do Poder Judiciário.
Se a decisão for confirmada pelo plenário do STF, o entendimento pode alterar o padrão de punições aplicadas a magistrados em todo o país, substituindo a aposentadoria compulsória — muitas vezes criticada por garantir salário integral — pela perda definitiva do cargo.
A decisão ainda não tem data para julgamento pelo colegiado do STF.
