A articulação política durante a sessão resultou na apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) liderada pela deputada Janaína Riva (MDB). A medida visa criar um mecanismo jurídico permanente para o reconhecimento do passivo salarial gerado entre 2017 e 2022. O dispositivo busca assegurar o pagamento dos resíduos inflacionários que não foram integralmente recompostos nas leis orçamentárias passadas.
Em seu pronunciamento no plenário, Janaína Riva destacou que a PEC é um instrumento de autonomia do Legislativo. “A PEC não precisa de sanção do governador. A PEC tramita na casa, é aprovada na casa e é promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, afirmou a parlamentar. Ela ressaltou que a proposta foi concluída com o apoio de lideranças como os deputados Max Russi, Eduardo Botelho, Wilson Santos, Valdir Barranco e Lúdio Cabral.
A deputada explicou que a emenda constitucional reconhece formalmente a existência de débitos referentes aos resíduos da RGA. “Estamos colocando aqui na Constituição do Estado de Mato Grosso: fica reconhecida a existência de débitos referentes aos resíduos da Revisão Geral Anual devidos aos servidores públicos acumulados entre os exercícios de 2017 a 2022”, detalhou Riva ao ler o texto da proposta.
De acordo com o texto da PEC, os valores devidos correspondem à diferença entre a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os reajustes que foram efetivamente aplicados no período citado. A proposta estabelece que um cronograma de quitação será definido posteriormente por meio de lei complementar, condicionando os pagamentos à disponibilidade financeira do Estado.
A justificativa técnica da PEC baseia-se em dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). O relatório aponta que, entre 2017 e 2025, o IPCA acumulado alcançou aproximadamente 58,03%, enquanto os reajustes aplicados somaram 26,13%. Essa disparidade resultou em uma perda real estimada em 25,29% para o funcionalismo público.
Janaína Riva enfatizou que a medida respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O pagamento previsto nesse artigo se refere exclusivamente ao passivo de resíduo de RGA acumulado nos últimos anos, não se confundindo com a Revisão Geral Anual do exercício corrente”, pontuou. Segundo a deputada, a despesa com pessoal do Executivo está em 37,78%, patamar abaixo do limite de alerta de 44,10%.
O deputado Lúdio Cabral (PT) corroborou a necessidade de honrar a dívida histórica, estimada por ele em 19,52%. Ele registrou que o índice de 5,40% aprovado na sessão foi fruto de pressão parlamentar sobre o Executivo, que inicialmente propunha 4,26%. “Cinco ponto quatro está longe daquilo que os servidores de Mato Grosso merecem. Mas é vitória da mobilização dos servidores públicos”, afirmou Cabral.
O parlamentar destacou que a PEC assinada pelos deputados servirá para formalizar o compromisso do Estado com os IPCAs não pagos nos últimos oito anos. “É o que a correlação de forças nos permite hoje. A gente segue lutando em defesa daquilo que a gente considera justo, daquilo que a gente considera direito”, declarou Lúdio Cabral ao defender a continuidade da mobilização sindical.
O deputado Valdir Barranco (PT) apresentou dados sobre a evolução da receita estadual para justificar a cobrança por índices maiores. Ele citou que a arrecadação de Mato Grosso cresceu de R$ 20 bilhões em 2019 para mais de R$ 58 bilhões em 2025. “Foi um crescimento de duzentos e oito por cento da receita. Em momento algum, ele fez com que essa receita pudesse incluir os servidores públicos”, criticou Barranco.
Barranco também mencionou o impacto da Lei Complementar federal 173/2020, que suspendeu reajustes durante a pandemia. Ele argumentou que, mesmo com a suspensão de direitos dos servidores por 583 dias, a arrecadação do Estado manteve trajetória de alta. O deputado defendeu que a máquina pública funciona devido ao empenho das categorias na saúde, educação e segurança.
O deputado Wilson Santos (PSD) classificou o avanço percentual obtido na sessão como insuficiente. Ele relembrou que, em 2018, uma CPI já havia diagnosticado o superendividamento dos servidores estaduais. “O que nós estamos votando aqui é uma ninharia, de quatro e vinte e seis para cinco e quarenta. Isso é brincadeira. Foi uma tremenda derrota do serviço público”, afirmou Santos.
Wilson Santos destacou que o Estado possui saúde financeira robusta, com Nota A no Tesouro Nacional e R$ 11 bilhões em caixa ao final de 2024. Para o parlamentar, a condição econômica atual permitiria uma recomposição integral das perdas. “O governo não fez o que fez sozinho. Os servidores ajudaram a avançar o governo”, acrescentou.
A PEC protocolada insere o Artigo 66 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O texto reforça a natureza indenizatória-recompositiva do instituto da RGA, visando evitar que a inflação corroa a remuneração dos prestadores de serviços públicos essenciais. A proposta não cria aumento real, tratando-se estritamente de reposição inflacionária.
A inserção no ADCT é justificada tecnicamente por tratar de uma situação excepcional e pretérita. Os autores da proposta argumentam que a constitucionalização do débito reduz a litigiosidade jurídica e permite uma previsibilidade orçamentária para as próximas gestões. A medida é apresentada como uma forma de harmonizar o direito do servidor com a responsabilidade fiscal.
Janaína Riva alertou que a aprovação da PEC exigirá duas votações no plenário e a manutenção da presença dos servidores nas galerias. “A mobilização dos servidores do estado de Mato Grosso será muito importante para nós garantirmos o reconhecimento dessa dívida”, concluiu a deputada, reforçando que o trabalho legislativo agora se concentrará na tramitação da emenda constitucional.
A votação unânime da RGA de 5,40% encerrou a pauta imediata de reajuste, mas os parlamentares de oposição e independentes reiteraram que o foco será o pagamento do passivo. O projeto aprovado segue para sanção governamental, visando a aplicação do índice na folha de pagamento do funcionalismo.
