O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução das penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A votação nominal registrou 48 votos favoráveis e 25 contrários, encaminhando o texto para sanção presidencial. A informação é do jornalista Luciano Nascimento, da Agência Brasil.
A matéria foi aprovada seguindo o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da proposta na Casa, que defende a redução das penas como um caminho para “pacificar o país”. O projeto já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Amin argumentou que a anistia para os condenados deveria ser analisada sob a perspectiva da “unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”. Ele defendeu que “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.
Para o relator, “o perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”.
Uma emenda acatada por Amin determina que a redução será aplicada especificamente aos condenados pelos atos golpistas, um ajuste de redação, segundo ele, para que o projeto não precise retornar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em dezembro.
Entretanto, um grupo de senadores manifestou-se contra o projeto, alegando que ele não representa os anseios do país. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que “foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse”. Ele ressaltou que, “felizmente, não se concretizou por vários fatores”.
Castro pontuou uma incoerência na atuação do Congresso: “Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) classificou a proposta como “casuística”, criada para “beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”.
Trad enfatizou a necessidade de uma postura rigorosa contra ações antidemocráticas: “Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa”. Ele complementou que o julgamento foi acompanhado pelo país, com “provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”.
Por outro lado, senadores do Partido Liberal (PL) defenderam a proposta. Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que a medida visa diminuir as penas de pessoas que, em sua visão, “não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações”. Ele citou exemplos como “o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”.
O senador Sergio Moro (União-PR) também manifestou apoio: “Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”.
Entenda o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria estabelece que crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave, sem a soma das duas. O foco do projeto reside em uma mudança no cálculo das penas, ajustando os limites mínimo e máximo de cada tipo penal e a forma geral de cálculo, o que também reduz o tempo necessário para a progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Essas mudanças poderão beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
Repercussão da medida
A tramitação do PL da Dosimetria gerou discussões no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou a proposta à Comissão de Constituição e Justiça, onde o senador Esperidião Amin (PP-SC), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi o relator.
Questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que só decidirá se o sancionará após o texto chegar ao Poder Executivo.
A população também se manifestou. Em diversas cidades, manifestantes foram às ruas no último domingo (14) para protestar contra a aprovação do PL da Dosimetria.
Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria pode ter implicações mais amplas, podendo diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.
Uma pesquisa de opinião divulgada em setembro de 2025 indicou que 64% dos brasileiros rejeitam a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, com um declínio no apoio à anistia de 37% para 27% em comparação com levantamentos anteriores. Essa percepção sugere que o apoio à redução de penas concentra-se principalmente em setores políticos e bases ideológicas específicas.
No âmbito do Congresso, a defesa do PL da Dosimetria esteve mais alinhada a partidos como o PL e o Novo. Esses partidos enfrentaram isolamento em suas tentativas de acelerar a tramitação da proposta, como demonstrado pelo adiamento da análise de urgência por parte do presidente da Câmara, que constatou a falta de consenso entre a maioria dos líderes partidários para pautar o tema.
A defesa da anistia por alguns parlamentares, como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), tem sido acompanhada de informações que, segundo análises da imprensa, distorcem os fatos sobre os atos de 8 de janeiro, contribuindo para a polarização do debate.
