NOTICIÁRIO Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022, 10:16 - A | A

Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022, 10h:16 - A | A

EM BUSCA DE CONCILIAÇÃO

STF faz nova audiência sobre cobrança do ICMS

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (25) mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. 

ebc.pngNa audiência desta terça-feira, representantes dos estados e da União debateram a competência legal para estabelecer parâmetros da cobrança do imposto. 

Os trabalhos da comissão deverão ir até 4 de novembro deste ano. O prazo poderá ser prorrogado a pedido do governo federal. 

A comissão também é composta por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

Os governos locais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação. 



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